Lance inicial:
1º leilão31/08/2026 às 17:00
R$ 12.930.814,79
2º leilão22/09/2026 às 17:00
50% ↓R$ 6.465.407,40
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LEILÃO JUDICIAL - Quadra nº 1, lotes de terreno nº 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12 - Área total aproximada de 20.291 m² - Lotes de terrenos, áreas, urbanas, localização próxima ao canal do Estuário - Bairro Vila Lygia, Guarujá/SP
Quadra nº 1, lotes de terreno nº 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12 - Área total aproximada de 20.291 m² - Lotes de terrenos, áreas, urbanas, localização próxima ao canal do Estuário - Bairro Vila Lygia, Guarujá/SP
Judicial
Metragem20.291 m²
Descrição do imóvel
- Lote de terreno nº 5 da Quadra nº 1, da 1ª Gleba, do loteamento denominado Vila Lygia, em Guarujá, medindo 20,00 metros de frente para a Avenida 2; 139,00 metros da frente aos fundos, do lado que divide com o lote 4; 140,00 metros de frente aos fundos, do outro lado, onde divide com o lote 6, tendo nos fundos 20,00 metros, onde confronta com o Rio do Meio, encerrando a área de 2.800,00 metros quadrados. Cadastrado na PMG sob nº 2-0291-005-000. Matrícula 07331 do CRI Guarujá. Consta na Av. 03 que a Avenida 2 é atualmente denominada Avenida Artur Paixão. Consta na Av. 12 que imóvel se localiza em faixa de marinha. Consta na Av.15 indisponibilidade de bens de RG Logística e Portos S/A conforme ofício nº 202110.3111.01887548-IA-490, determinada nos autos do processo 00007957420125020302 requerida por Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP. Consta na Av.17 indisponibilidade de bens de RG Logística e Portos S/A conforme ofício nº 202402.0914.03157039-IA-590, determinada nos autos do processo 10059524120234063812 requerida pela 1ª Vara de Sete Lagoas – MG. Consta na Av. 18 penhora em favor de União Federal determinada no processo nº 1005952-41.2023.4.06.3812 em trâmite na 1ª Vara Federal Cível e Criminal de Sete Lagoas – MG. Consta na Av. 19 penhora desta ação. Consta na Av.20 indisponibilidade de bens de RG Logística e Portos S/A conforme ofício nº 202601.1109.04445959-IA-555, determinada nos autos do processo 00009914720125020301 requerida por Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP. Consta na Av.21 a indisponibilidade de bens de RG Logística e Portos S/A conforme ofício nº 202601.1810.04459317-IA-399, determinada nos autos do processo 00013497520135020301 requerida por Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP.
- Lote de terreno nº 6 da Quadra nº 1, da 1ª Gleba, do loteamento denominado Vila Lygia, em Guarujá, que mede 20,00 metros de frente para a Avenida 2; 140,00 metros da frente aos fundos, do lado que divide com o lote 5; 142,00 metros da frente aos fundos, do outro lado, onde divide com o lote 7, tendo nos fundos 20,00 metros, onde confronta com o Rio do Meio, encerrando a área de 2.820,00 metros quadrados. Cadastrado na PMG sob nº 2-0291-006-000. Matrícula 07332 do CRI Guarujá. Consta na Av. 03 que a Avenida 2 é atualmente denominada Avenida Artur Paixão. Consta na Av. 11 que imóvel se localiza em faixa de marinha. Consta na Av.13 indisponibilidade de bens de RG Logística e Portos S/A conforme ofício nº 202110.3111.01887548-IA-490, determinada nos autos do processo 00007957420125020302 requerida por Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP. Consta na Av.15 indisponibilidade de bens de RG Logística e Portos S/A conforme ofício nº 202402.0914.03157039-IA-590, determinada nos autos do processo 10059524120234063812 requerida pela 1ª Vara de Sete Lagoas – MG. Consta na Av. 16 penhora em favor de União Federal determinada no processo nº 1005952-41.2023.4.06.3812 em trâmite na 1ª Vara Federal Cível e Criminal de Sete Lagoas – MG. Consta na Av. 17 penhora desta ação. Consta na Av.18 a indisponibilidade de bens de RG Logística e Portos S/A conforme ofício nº 202601.1109.04445959-IA-555, determinada nos autos do processo 00009914720125020301 requerida por Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP. Consta na Av.19 a indisponibilidade de bens de RG Logística e Portos S/A conforme ofício nº 202601.1810.04459317-IA-399, determinada nos autos do processo 00013497520135020301 requerida por Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP.
- Lote de terreno nº 7 da Quadra nº 1, da 1ª Gleba, do loteamento denominado Vila Lygia, em Guarujá, que mede 20,00 metros de frente para a Avenida 2; 142,00 metros da frente aos fundos, do lado que divide com o lote 6; 148,00 metros da frente aos fundos, do outro lado, onde divide com o lote 8, tendo nos fundos 20,00 metros, onde confronta com o Rio do Meio, encerrando a área de 2.900,00 metros quadrados. Cadastrado na PMG sob nº 2-0291-007-000. Matrícula 07333 do CRI Guarujá. Consta na Av. 03 que a Avenida 2 é atualmente denominada Avenida Artur Paixão. Consta na Av. 11 que imóvel se localiza em faixa de marinha. Consta na Av.13 indisponibilidade de bens de RG Logística e Portos S/A conforme ofício nº 202110.3111.01887548-IA-490, determinada nos autos do processo 00007957420125020302 requerida por Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP. Consta na Av.15 indisponibilidade de bens de RG Logística e Portos S/A conforme ofício nº 202402.0914.03157039-IA-590, determinada nos autos do processo 10059524120234063812 requerida pela 1ª Vara de Sete Lagoas – MG. Consta na Av. 16 penhora em favor de União Federal determinada no processo nº 1005952-41.2023.4.06.3812 em trâmite na 1ª Vara Federal Cível e Criminal de Sete Lagoas – MG. Consta na Av. 17 penhora desta ação. Consta na Av.18 a indisponibilidade de bens de RG Logística e Portos S/A conforme ofício nº 202601.1109.04445959-IA-555, determinada nos autos do processo 00009914720125020301 requerida por Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP. Consta na Av.19 a indisponibilidade de bens de RG Logística e Portos S/A conforme ofício nº 202601.1810.04459317-IA-399, determinada nos autos do processo 00013497520135020301 requerida por Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP.
- Lote nº 8 da Quadra nº 1, da 1ª Gleba, do loteamento denominado Vila Lygia, em Guarujá, medindo 32,00 metros de frente para a Avenida 2; 9,42 metros em curva na confluência da Avenida 2, com a rua 20; 6,50 metros de frente para a Rua 20, 148,00 metros da frente aos fundos, do lado que divide com o lote 7; 147,00 metros da frente aos fundos, do outro lado, onde divide com o lote 9, tendo nos fundos 14,00 metros, onde confronta com o Rio do Meio, encerrando a área de 4.580,00 metros quadrados. Cadastrado na PMG sob nº 2-0291-008-000. Matrícula 07334 do CRI Guarujá. Consta na Av. 03 que a Avenida 2 e Rua 20 são atualmente denominadas Avenida Artur Paixão e Rua Cornélio Correa. Consta na R.07 penhora em favor de Fazenda Municipal do Guarujá determinada na Execução Fiscal processo nº 6660/98. Consta na Av. 12 que imóvel se localiza em faixa de marinha. Consta na Av.14 indisponibilidade de bens de RG Logística e Portos S/A conforme ofício nº 202110.3111.01887548-IA-490, determinada nos autos do processo 00007957420125020302 requerida por Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP. Consta na Av.16 indisponibilidade de bens de RG Logística e Portos S/A conforme ofício nº 202402.0914.03157039-IA-590, determinada nos autos do processo 10059524120234063812 requerida pela 1ª Vara de Sete Lagoas – MG. Consta na Av. 17 penhora em favor de União Federal determinada no processo nº 1005952-41.2023.4.06.3812 em trâmite na 1ª Vara Federal Cível e Criminal de Sete Lagoas – MG. Consta na Av. 18 penhora desta ação. Consta na Av.19 indisponibilidade de bens de RG Logística e Portos S/A conforme ofício nº 202601.1109.04445959-IA-555, determinada nos autos do processo 00009914720125020301 requerida por Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP. Consta na Av.20 a indisponibilidade de bens de RG Logística e Portos S/A conforme ofício nº 202601.1810.04459317-IA-399, determinada nos autos do processo 00013497520135020301 requerida por Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP.
- Lote de terreno nº 9 da Quadra nº 1, da 1ª Gleba, do loteamento denominado Vila Lygia, em Guarujá, que mede 55,00 metros de frente para Rua 20; 147,00 metros da frente aos fundos, de um lado, onde confronta com o lote 8; 104,00 metros da frente aos fundos, do outro lado, onde confronta com o lote 10; tendo nos fundos 15,00 metros, onde confronta com o Rio do Meio, encerrando a área de 2.584,00 metros quadrados. Cadastrado na PMG sob nº 2-0291-009-000. Matrícula 07335 do CRI Guarujá. Consta na Av. 03 que a Rua 20 atualmente é denominada Rua Cornélio Correa. Consta na Av. 11 que imóvel se localiza em faixa de marinha. Consta na Av. 12 penhora em favor de Wagner Alves Lavor determinada na Execução Civil processo nº 0873/2012 em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Guarujá - SP. Consta na Av. 13 penhora em favor de Anderson Freitas da Silva determinada na Execução Trabalhista processo nº 1002/2012 em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Guarujá - SP. Consta na Av.15 indisponibilidade de bens de RG Logística e Portos S/A conforme ofício nº 202110.3111.01887548-IA-490, determinada nos autos do processo 00007957420125020302 requerida por Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP. Consta Av.16 indisponibilidade de bens de RG Logística e Portos S/A conforme ofício nº 202402.0914.03157039-IA-590, determinada nos autos do processo 10059524120234063812 requerida pela 1ª Vara de Sete Lagoas – MG. Consta na Av. 18 penhora em favor de União Federal determinada no processo nº 1005952-41.2023.4.06.3812 em trâmite na 1ª Vara Federal Cível e Criminal de Sete Lagoas – MG. Consta na Av. 19 penhora desta ação. Consta na Av.20 a indisponibilidade de bens de RG Logística e Portos S/A conforme ofício nº 202601.1109.04445959-IA-555, determinada nos autos do processo 00009914720125020301 requerida por Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP. Consta na Av.21 indisponibilidade de bens de RG Logística e Portos S/A conforme ofício nº 202601.1810.04459317-IA-399, determinada nos autos do processo 00013497520135020301 requerida por Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP.
- Lote nº 10 da Quadra nº 1, da 1ª Gleba, do loteamento denominado Vila Lygia, em Guarujá, que mede 39,00 metros de frente para Rua 20; 104,00 metros da frente aos fundos, do lado que divide com o lote 9; 79,00 metros da frente aos fundos, do outro lado, onde divide com o lote 11; tendo nos fundos 15,00 metros, onde confronta com o Rio do Meio, encerrando a área de 1.760,00 metros quadrados. Cadastrado na PMG sob nº 2-0291-010-000. Matrícula 07336 do CRI Guarujá. Consta na Av. 03 que a Rua 20 atualmente é denominada Rua Cornélio Correa. Consta na Av. 11 que imóvel se localiza em faixa de marinha. Consta na Av. 12 penhora em favor de Wagner Alves Lavor determinada na Execução Civil processo nº 0873/2012 em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Guarujá - SP. Consta na Av. 13 penhora em favor de Anderson Freitas da Silva determinada na Execução Trabalhista processo nº 1002/2012 em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Guarujá - SP. Consta na Av.15 indisponibilidade de bens de RG Logística e Portos S/A conforme ofício nº 202110.3111.01887548-IA-490, determinada nos autos do processo 00007957420125020302 requerida por Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP. Consta Av.17 indisponibilidade de bens de RG Logística e Portos S/A conforme ofício nº 202402.0914.03157039-IA-590, determinada nos autos do processo 10059524120234063812 requerida pela 1ª Vara de Sete Lagoas – MG. Consta na Av. 18 penhora em favor de União Federal determinada no processo nº 1005952-41.2023.4.06.3812 em trâmite na 1ª Vara Federal Cível e Criminal de Sete Lagoas – MG. Consta na Av. 19 penhora desta ação. Consta na Av.20 a indisponibilidade de bens de RG Logística e Portos S/A conforme ofício nº 202601.1109.04445959-IA-555, determinada nos autos do processo 00009914720125020301 requerida por Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP. Consta na Av.21 indisponibilidade de bens de RG Logística e Portos S/A conforme ofício nº 202601.1810.04459317-IA-399, determinada nos autos do processo 00013497520135020301 requerida por Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP.
- Lote de terreno nº 11 da Quadra nº 1, da 1ª Gleba, do loteamento denominado Vila Lygia, em Guarujá, que mede 38,00 metros de frente para Rua 20; 79,00 metros da frente aos fundos, do lado em que divide com o lote 10; 58,00 metros da frente aos fundos, do outro lado, onde divide com o lote 12; tendo nos fundos 15,00 metros, onde confronta com o Rio do Meio, encerrando a área de 1.519,00 metros quadrados (correção Av. 3). Cadastrado na PMG sob nº 2-0291-011-000. Matrícula 07337 do CRI Guarujá. Consta na Av. 04 que a Rua 20 atualmente é denominada Rua Cornélio Correa. Consta na Av. 12 que imóvel se localiza em faixa de marinha. Consta na Av. 13 penhora em favor de Wagner Alves Lavor determinada na Execução Civil processo nº 0873/2012 em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Guarujá - SP. Consta na Av. 14 penhora em favor de Anderson Freitas da Silva determinada na Execução Trabalhista processo nº 1002/2012 em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Guarujá - SP. Consta na Av.16 indisponibilidade de bens de RG Logística e Portos S/A conforme ofício nº 202110.3111.01887548-IA-490, determinada nos autos do processo 00007957420125020302 requerida por Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP. Consta Av.18 indisponibilidade de bens de RG Logística e Portos S/A conforme ofício nº 202402.0914.03157039-IA-590, determinada nos autos do processo 10059524120234063812 requerida pela 1ª Vara de Sete Lagoas – MG. Consta na Av. 19 penhora em favor de União Federal determinada no processo nº 1005952-41.2023.4.06.3812 em trâmite na 1ª Vara Federal Cível e Criminal de Sete Lagoas – MG. Consta na Av. 20 penhora desta ação. Consta na Av.21 a indisponibilidade de bens de RG Logística e Portos S/A conforme ofício nº 202601.1109.04445959-IA-555, determinada nos autos do processo 00009914720125020301 requerida por Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP. Consta na Av.22 indisponibilidade de bens de RG Logística e Portos S/A conforme ofício nº 202601.1810.04459317-IA-399, determinada nos autos do processo 00013497520135020301 requerida por Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP.
- Lote nº 12 da Quadra nº 1, da 1ª Gleba, do loteamento denominado Vila Lygia, em Guarujá, medindo 31,00 metros de frente para a Rua 20; 9,42 metros em curva na confluência da Rua 20, com a Avenida 4; 58,00 metros da frente aos fundos, do lado que divide com o lote 11; 35,00 metros de frente aos fundos, do lado que divide com a Avenida 4, com a qual faz esquina, tendo nos fundos 14,00 metros, onde confronta com o Rio do Meio, encerrando a área de 1.328,00 metros quadrados. Cadastrado na PMG sob nº 2-0291-012-000. Matrícula 07338 do CRI Guarujá. Consta na Av. 03 que a Rua 20e a Avenida 4 são atualmente denominadas Rua Cornélio Correa e Avenida João de Almeida. Consta na Av. 11 que imóvel se localiza em faixa de marinha. Consta na Av.13 indisponibilidade de bens de RG Logística e Portos S/A conforme ofício nº 202110.3111.01887548-IA-490, determinada nos autos do processo 00007957420125020302 requerida por Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP. Consta na Av.15 indisponibilidade de bens de RG Logística e Portos S/A conforme ofício nº 202402.0914.03157039-IA-590, determinada nos autos do processo 10059524120234063812 requerida pela 1ª Vara de Sete Lagoas – MG. Consta na Av. 16 penhora em favor de União Federal determinada no processo nº 1005952-41.2023.4.06.3812 em trâmite na 1ª Vara Federal Cível e Criminal de Sete Lagoas – MG. Consta na Av. 17 penhora desta ação. Consta na Av.18 indisponibilidade de bens de RG Logística e Portos S/A conforme ofício nº 202601.1109.04445959-IA-555, determinada nos autos do processo 00009914720125020301 requerida por Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP. Consta na Av.19 a indisponibilidade de bens de RG Logística e Portos S/A conforme ofício nº 202601.1810.04459317-IA-399, determinada nos autos do processo 00013497520135020301 requerida por Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP. VALOR DA AVALIAÇÃO: R$12.930.814,79 (doze milhões, novecentos e trinta mil, oitocentos e quatorze reais e setenta e nove centavos) para 07/2026. DOS DÉBITOS: Consta débito de IPTU no valor de R$ 5.527.543,00 (cinco milhões, quinhentos e vinte e sete mil, quinhentos e quarenta e três reais) para 07/2026. Consta débito de SPU no valor de R$ 219.703,03 (duzentos e dezenove mil, setecentos e três reais e três centavos) para 07/2026. Cabe ao interessado a verificação da existência de demais débitos incidentes sobre o imóvel. O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. Não consta nos autos ônus, recurso ou causa pendente de julgamento sobre o bem imóvel penhorado até a presente data. No estado em que se encontra(m). Reservamo-nos o direito à correção de possíveis erros de digitação. OBS: Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.

