Terreno - Tuiuti - Área Rural

Terreno Unidade 180, Alameda J, localizado no Condomínio Fazenda Vila Nazareth, situado à Rua Hermelindo Rodrigues Bueno, s/nº, Área Rural, Área Terreno 6.298,20m², Matrícula 9506 do 1ª CRI de Bragança Paulista/SP.

OBS: Consta na avaliação de fls. 660 IMÓVEL: Lote Terreno Denominado Unidade 180 da localizado na Alameda J com área total de 6.298,20,m². ENDEREÇO: Unidade 180 localizado na Alameda J no Condomínio Fazenda Vila Nazareth, localizado na Rua Hermelindo Rodrigues Bueno, s/n, Tuiuti - SP, 12930-000, Bairro: Pantano, CEP: 12930- 000, Tuiuti - SP (ÁREA RURAL).

1. Conforme determinado no edital, o produto da venda será destinado ao pagamento de débitos de IPTU/Condomínio, e caso o produto da venda não seja suficiente, a diferença será de responsabilidade do arrematante.

Débitos Condomínio: R$ 686.904,70 (junho/2025).

Débitos IPTU/Pref.: Informação Pendente

2. Eventual necessidade de regularização documental/construção junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante.

3. Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito).

4. Proposta parcelada: Eventuais opções de envio de proposta na seção Formas de pagamento

5. Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante.

NOTAS:

1. TEMA 1.134/2024 STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixou a tese que a partir de outubro/2024 o arrematante não é mais responsável pelo pagamento dos débitos tributários (como por exemplo o IPTU) que já incidiam sobre o imóvel até a data de sua alienação (ou seja, da arrematação em leilão).

2. PROVIMENTO CNJ Nº 188 /2024:

O artigo 320-G atribui ao juiz que determina a venda em leilão judicial, a responsabilidade de prever o cancelamento das restrições averbadas na matrícula, de modo que o arrematante pode receber em uma única Ordem Judicial a autorização para que o Cartório de Imóveis baixe todas as penhoras inseridas na matrícula do imóvel.