Apartamento - Campinas - Centro

Apartamento 62 com 1 dormitório, localizado no 6° andar do Edifício Jaguar, situado à Rua Boaventura do Amaral, 1.360, Centro, Área útil: 33,60m², Área total: 46,33m² (conf. matrícula), Matrícula 44.233 do 1° CRI de Campinas/SP.

Matrícula do imóvel: 44.233 do 1º CRI - Campinas/SP - Nº Contribuinte: 042.071.387 Processo: 1112182-44.2016.8.26.0100

Observações:

1. Débitos Condomínio: Informação Pendente.
   
   Débitos IPTU/Pref.: Não foi possível o levantamento de débitos junto a prefeitura local, ante a desatualização do contribuinte junto a matrícula.
   
   2) Eventual necessidade de regularização documental junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante.
   
   3) Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito).
   
   4) Proposta parcelada: Eventuais opções de envio de proposta na seção Formas de pagamento.
   
   5) Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante
   
   NOTAS:
   
   1) TEMA 1.134/2024 STJ
   
   O Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixou a tese que a partir de outubro/2024 o arrematante não é mais responsável pelo pagamento dos débitos tributários (como por exemplo o IPTU) que já incidiam sobre o imóvel até a data de sua alienação (ou seja, da arrematação em leilão).
   
   <a href=https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1134&cod_tema_final=1134 target=_blank>Clique para visualizar a íntegra do Tema 1.134/2024 do STJ: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1134&cod_tema_final=1134
   
   2) PROVIMENTO CNJ Nº 188 /2024:
   
   O artigo 320-G atribui ao juiz que determina a venda em leilão judicial, a responsabilidade de prever o cancelamento das restrições averbadas na matrícula, de modo que o arrematante pode receber em uma única Ordem Judicial a autorização para que o Cartório de Imóveis baixe todas as penhoras inseridas na matrícula do imóvel.
   
   <a href=https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5897 target=_blank>Clique para visualizar a íntegra o Provimento CNJ nº188/2024: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5897
   
   

Direito de Preferência Caso exista interesse no exercício da preferência durante a disputa, conferir atentamente as informações constantes na seção "DIREITO DE PREFERÊNCIA" no edital do leilão do respectivo lote (CPC, art. 892, § 2o e 843, § 1o).

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