LEILÃO JUDICIAL - Direitos sob apto. de 42,90 m², Ed. São Vicente - Itararé, São Vicente/SP

LEILÃO JUDICIAL - Direitos sob apto. de 42,90 m², Ed. São Vicente - Itararé, São Vicente/SP Valor de Avaliação: R$ 69.450,02

A descrição dos lotes é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios ou outro órgão responsável pelas apreensões. Detalhes Informativos poderão ser inseridos no caso de ocorrer a vistoria dos bens.

Autor: Condominio Edifício São Vicente Número do Processo: 0014918-88.2000.8.26.0590 Réu: Helio de Moraes e Marques e Marcus de Moraes e Marques Endereço: R. da Constituição 228, Apto. 53, 6 pavimentos - Itararé, São Vicente/SP - 11320-210 Depositário: NI

Direitos sobre o Apartamento número 53, localizado no 5° andar ou 6° pavimento do Edifício São Vicente, situado na cidade e comarca de São Vicente, a Rua da Constituição, n° 228, antiga Rua da Misericórdia, possuindo sala, dormitório, cozinha, banheiro, área de serviço, hall de circulação interna, tem a área útil de 42,90 m2, área comum de 13,91 m2, perfazendo a área total de 56,01 m2, pertencendo-lhe no terreno a fração ideal de 7,618 m2 ou 1,97208% do todo. Cadastrado na PMSV sob n° 17-00097-0067-00228-019. Transcrição 44.227 do CRI São Vicente. VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 69.450,02 (sessenta e nove mil, quatrocentos e cinquenta reais e dois centavos) (07/2026). DOS DÉBITOS: Débito desta ação: R$ 603.962,00 (seiscentos e três mil, novecentos e sessenta e dois reais) (06/2026 – fls. 2332/2374). Consta débito de IPTU fornecido pela Prefeitura Municipal de São Vicente no valor de R$ 199.145,38 (cento e noventa e nove mil cento e quarenta e cinco reais e trinta e oito centavos) (07/2026). Cabe ao interessado a verificação da existência de demais débitos incidentes sobre o imóvel. O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. Não consta nos autos ônus, recurso ou causa pendente de julgamento sobre o bem imóvel penhorado até a presente data. No estado em que se encontra(m). Reservamo-nos o direito à correção de possíveis erros de digitação. OBS: Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.