Terreno - Itatiba - Jardim dos Lagos

Terreno Lote 04 Quadra A, situado à Rua Antonieta Canalle de Camargo (Conf. Cadastro Municipal), s/nº, Bom Retiro, Área Terreno 5000m², Matrícula 11812 do 1ª CRI de Itatiba/SP.

Matrícula do imóvel: 11.812 do 1º CRI - Itatiba/SP - Nº Contribuinte: 23362.63.29.00199.0.0457. Processo: 1003035-44.2024.8.26.0281

Observações: Conforme Decisão de fls. 359 dos autos, o lance mínimo do bem (1ª Praça e 2ª Praça) será de R$ 1.000.000,00.

1. Conforme consulta ao Site da Prefeitura em 19/03/2026 sobre o Imóvel recaem R$ 20.841,89 de IPTU/DÍVIDA ATIVA.

2. Eventual necessidade de regularização documental/construção junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante.

3. Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito).

4. Proposta parcelada: Eventuais opções de envio de proposta na seção Formas de pagamento

5. Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante.

NOTAS:

1. TEMA 1.134/2024 STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixou a tese que a partir de outubro/2024 o arrematante não é mais responsável pelo pagamento dos débitos tributários (como por exemplo o IPTU) que já incidiam sobre o imóvel até a data de sua alienação (ou seja, da arrematação em leilão).

Clique para visualizar a íntegra do Tema 1.134/2024 do STJ: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1134&cod_tema_final=1134

2. PROVIMENTO CNJ Nº 188 /2024:

O artigo 320-G atribui ao juiz que determina a venda em leilão judicial, a responsabilidade de prever o cancelamento das restrições averbadas na matrícula, de modo que o arrematante pode receber em uma única Ordem Judicial a autorização para que o Cartório de Imóveis baixe todas as penhoras inseridas na matrícula do imóvel.

Clique para visualizar a íntegra o Provimento CNJ nº188/2024: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5897

Direito de Preferência: Caso exista interesse no exercício da preferência durante a disputa, conferir atentamente as informações constantes na seção "DIREITO DE PREFERÊNCIA" no edital do leilão do respectivo lote (CPC, art. 892, § 2o e 843, § 1o).

Visitação: Não há visitação.