Terrenos - Campinas - Fazenda Monte D'Este

Terreno, situado à estrada projetada (Campinas/Mogi Mirim), s/nº, Fazenda Monte D'Este, Área Terreno 23.374,29m²(conf. laudo de avaliação), Matrícula 113557 do 2º CRI de Campinas/SP.

OBS: Conforme Fls. 622/638 A área está localizada entre o Condomínio Recanto do Guará e o Ribeirão das Anhumas, com acesso estreito pela rua Bortolo Martins e outro acesso descendo pela Rua Joaquim José dos Reis, virando à direita pela Rua Dilermando Tablas.

1. Conforme fls. 691/692 dos autos, o imóvel não possui débitos de IPTU junto a Prefeitura Municipal de Campinas, atualizado até abril de 2026.

2. Eventual necessidade de regularização documental/construção junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante.

3. Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito).

4. Proposta parcelada: Eventuais opções de envio de proposta na seção Formas de pagamento

5. Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante.

NOTAS:

1. TEMA 1.134/2024 STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixou a tese que a partir de outubro/2024 o arrematante não é mais responsável pelo pagamento dos débitos tributários (como por exemplo o IPTU) que já incidiam sobre o imóvel até a data de sua alienação (ou seja, da arrematação em leilão).

Clique para visualizar a íntegra do Tema 1.134/2024 do STJ: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1134&cod_tema_final=1134

2. PROVIMENTO CNJ Nº 188 /2024:

O artigo 320-G atribui ao juiz que determina a venda em leilão judicial, a responsabilidade de prever o cancelamento das restrições averbadas na matrícula, de modo que o arrematante pode receber em uma única Ordem Judicial a autorização para que o Cartório de Imóveis baixe todas as penhoras inseridas na matrícula do imóvel.

Clique para visualizar a íntegra o Provimento CNJ nº188/2024: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5897