507 Imóveis da CAIXA em Venda Pública Online • Sessão Única Nacional • Edital 0025/0326 CPVE/RE • Leiloeiro Rodolfo da Rosa Schöntag

Lote 132

CONTAGEM (MG): APARTAMENTO 71,2M2

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Descrição do Bem APARTAMENTO, 71,2 M2,00 m² de área TOTAL, 46,37 M2,00 m² de área PRIVATIVA, 2 QTS, WC, SL, COZINHA, 1 VAGA DE GARAGEM. IPTU: 51600760165 MATRÍCULA: 177732 OFÍCIO: 1.

Endereço do Bem CONTAGEM (MG): RUA RIO PARANAGUA, N. 255, Apto. 201, BL 02 VG 163, PARQUE RIACHO DAS PEDRAS, COND NEW TIME RESIDENCE, CEP: 32280300.

Considerações Importantes: Número do Bem: 1787702110146. Licitação Aberta 0025/0326-CPVE/RE · Data Única.

Benefícios Oferecidos pela CAIXA*

• Assessoria gratuita em pós-arrematação Corretor(a) de imóveis e/ou imobiliária credenciada pela CAIXA acompanha todas as etapas do pós-arremate, sem qualquer custo para o comprador, conforme previsto no Edital (itens 12.1 e 12.2).
• Participação da CAIXA no pagamento de condomínio e tributos Conforme as regras do Edital e da página oficial do imóvel, a responsabilidade financeira do comprador é limitada em determinadas situações, podendo a CAIXA assumir parcial ou integralmente despesas condominiais e tributos, observados os critérios específicos aplicáveis a cada imóvel.
• Garantias em caso de evicção ou impossibilidade de registro Quando a impossibilidade de registro não decorrer de fato imputável ao comprador, a CAIXA realizará os reembolsos e indenizações previstos no Edital, incluindo valores pagos, despesas cartorárias, benfeitorias indenizáveis e honorários advocatícios, observados os limites e condições estabelecidos (itens 19.1 a 19.3.3.1).
• Possibilidade de subsídio habitacional, quando aplicável Nas aquisições financiadas pela CAIXA, eventual subsídio habitacional poderá compor a operação de crédito, reduzindo o valor a ser desembolsado pelo comprador, desde que atendidos os requisitos legais, regulamentares e de crédito (item 6.7.2).

Segurança Jurídica e Garantias da Venda

• Venda Pública Oficial da CAIXA Econômica Federal Realizada mediante Edital público, assegurando transparência, publicidade, segurança jurídica e igualdade de condições entre todos os participantes.
• Critérios objetivos de julgamento A venda observa regras previamente estabelecidas no Edital, assegurando tratamento isonômico entre todos os licitantes e julgamento objetivo das propostas.
• Documentação oficial disponível para consulta Edital, anexos e documentos da venda permanecem disponíveis para consulta, permitindo ao interessado conhecer previamente todas as condições antes da apresentação da proposta ou do lance.
• Participação eletrônica segura Realizada por plataforma digital com credenciamento, autenticação individual, registro eletrônico dos atos praticados e acompanhamento em tempo real, conforme previsto no Edital.

Documentos e Condições do Imóvel

Condições Gerais do Leilão A) O imóvel será vendido no estado de conservação, ocupação e condições em que se encontra, cabendo ao interessado, com exclusividade, realizar previamente as diligências e verificações que entender necessárias — inclusive quanto à situação física, documental, registral, urbanística, ambiental, fiscal e ocupacional do imóvel —, observadas as disposições do Edital. B) Os lances e as propostas regularmente registrados são irrevogáveis, irretratáveis e vinculantes, não sendo admitida a reabertura de lotes já encerrados; eventual desistência sujeitará o(a) proponente às penalidades previstas no Edital e na legislação aplicável. C) As fotografias, plantas, vídeos, medidas e demais elementos de divulgação têm caráter meramente ilustrativo, não constituindo garantia das condições atuais do imóvel nem dispensando a leitura do Edital, da página específica do imóvel e, sempre que possível, a vistoria prévia pelo interessado. D) Eventuais erros materiais, gráficos, de digitação ou de publicação poderão ser corrigidos a qualquer tempo, prevalecendo sempre as disposições do Edital, de seus anexos, dos comunicados oficiais da CAIXA e das informações constantes na página específica do imóvel no Portal Imóveis CAIXA. E) Os débitos e despesas incidentes sobre o imóvel — inclusive IPTU, ITR, taxas e contribuições condominiais — observarão as condições do Edital e da página específica do imóvel, quando expressamente previstas: (i) despesas condominiais — o(a) Arrematante responde até 10% (dez por cento) do valor de avaliação do imóvel, cabendo à CAIXA o montante excedente; (ii) tributos — o(a) Arrematante responde integralmente quando o débito for inferior a 10% (dez por cento) do valor de avaliação, cabendo à CAIXA o pagamento integral quando o débito for superior a esse limite. F) Quando previsto no Edital ou nas condições específicas da venda, o(a) Arrematante poderá contar com assessoramento em pós-venda prestado por corretor(a) ou imobiliária credenciada pela CAIXA, com remuneração integralmente suportada pela CAIXA, sem qualquer custo adicional ao comprador. G) As formas de pagamento admitidas serão exclusivamente aquelas indicadas na página específica do imóvel e no Edital, podendo compreender recursos próprios, FGTS e financiamento habitacional (inclusive pela linha SBPE), quando expressamente autorizado para o respectivo imóvel e atendidos os requisitos legais, regulamentares, cadastrais e de crédito aplicáveis. Não são admitidas modalidades de pagamento diversas daquelas previstas para o imóvel. H) É vedada qualquer conduta destinada a impedir ou fraudar o procedimento de venda, inclusive o afastamento de concorrentes por fraude, violência, grave ameaça ou vantagem indevida. Tais condutas podem ensejar a desclassificação da proposta, o cancelamento da participação, o bloqueio ou suspensão cadastral, a responsabilização civil pelos prejuízos causados e, havendo infração penal, a comunicação às autoridades competentes, sem prejuízo das demais sanções do Edital, da legislação vigente e das normas internas da CAIXA. I) Para fins de segurança, prevenção a fraudes, auditoria, rastreabilidade e cumprimento de obrigações legais e regulamentares, poderão ser registrados dados técnicos de acesso — como data, horário, endereço IP e identificação do dispositivo utilizado —, observada a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Em caso de divergência entre qualquer material publicitário ou informativo e a documentação oficial, prevalecem sempre as disposições do Edital, de seus anexos, dos comunicados oficiais da CAIXA e da página específica do imóvel no Portal Imóveis CAIXA. J) A participação nesta Licitação Aberta implica ciência e aceitação integral das condições do Edital, de seus anexos e da página específica do imóvel, não podendo o(a) licitante alegar desconhecimento de suas disposições após o registro da proposta ou do lance.