Casa - Santo Antônio da Platina - Jardim Alphaville

Direitos do Fiduciante - Casa, situada à Rua Santa Terezinha, 80, Jardim Alphaville, Área terreno: 322,50m², Área construída: 199m² (conf. matrícula), Matrícula 8.122 do 1° CRI de Santo Antônio da Platina/PR.

1. Consta às fls. 279/280 a planilha de débitos junto a credora fiduciária F S Tatuí Financeiras Ltda. no valor de R$ 31.173,76 em 06/04/2026.

2. Débitos IPTU/Dívida Ativa: Não foi possível o levantamento de débitos junto a prefeitura local, ante a ausência do número de contribuinte.

3. Eventual necessidade de regularização documental/construção junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante.

4. Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito).

5. Proposta parcelada: Eventuais opções de envio de proposta na seção Formas de pagamento.

6. Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante.

7. Serão alienados apenas os Direitos do Fiduciante, ou seja, o arrematante assumirá os direitos e deveres do mutuário perante a Credora Fiduciária F S Tatuí Financeiras Ltda, portanto deverá buscar a regularização contratual junto à credora (o que pode ou não implicar no dever de pagamento do saldo contratual).

NOTAS:

1. TEMA 1.134/2024 STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixou a tese que a partir de outubro/2024 o arrematante não é mais responsável pelo pagamento dos débitos tributários (como por exemplo o IPTU) que já incidiam sobre o imóvel até a data de sua alienação (ou seja, da arrematação em leilão).

2. PROVIMENTO CNJ Nº 188 /2024:

O artigo 320-G atribui ao juiz que determina a venda em leilão judicial, a responsabilidade de prever o cancelamento das restrições averbadas na matrícula, de modo que o arrematante pode receber em uma única Ordem Judicial a autorização para que o Cartório de Imóveis baixe todas as penhoras inseridas na matrícula do imóvel.