Terreno - Mariápolis - Residencial Casa Grande

Terreno Lote 22 Quadra B, situado à Rua Jorge de Freitas, s/nº, Residencial Casa Grandes, Área Terreno 287,97m², Matrícula nº 22250 do 1ª CRI de Adamantina/SP.

OBS: Av.1(10/03/2008) Constam restrições urbanísticas, imposição de restrições: implantação de rede interna de abastecimento de água, coleta de esgoto e interligações; observância de posturas municipais; proibição de subdivisão em lotes menores que 125,00m²; construções em alvenaria com finalidade residencial, em favor da Sabesp.

1. Eventuais Débitos de IPTU/DÍVIDA ATIVA: Informação Pendente.

2. Eventual necessidade de regularização documental/construção junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante.

3. Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito).

4. Proposta parcelada: Eventuais opções de envio de proposta na seção Formas de pagamento

5. Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante.

NOTAS:

1. TEMA 1.134/2024 STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixou a tese que a partir de outubro/2024 o arrematante não é mais responsável pelo pagamento dos débitos tributários (como por exemplo o IPTU) que já incidiam sobre o imóvel até a data de sua alienação (ou seja, da arrematação em leilão).

2. PROVIMENTO CNJ Nº 188 /2024:

O artigo 320-G atribui ao juiz que determina a venda em leilão judicial, a responsabilidade de prever o cancelamento das restrições averbadas na matrícula, de modo que o arrematante pode receber em uma única Ordem Judicial a autorização para que o Cartório de Imóveis baixe todas as penhoras inseridas na matrícula do imóvel.

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