Chácara - Bragança Paulista - Jardim América

DIREITO POSSESSÓRIOS - Chácara, situada à Rua Domingos Acedo Garcia, 300, Jardim América, Área Terreno 2.682,27m², Área Construída 348,34m² (conf. laudo de avaliação), Matrícula 10347 do 1ª CRI de Bragança Paulista/SP.

1)Constam Débitos de IPTU no valor de R$5.061,99 até 13/08/2025 e dívida ativa no valor de R$8.374,28, totalizando R$13.436,27 até 13/08/2025.

2. Eventual necessidade de regularização documental/construção junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante.

3. Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito).

4. Proposta parcelada: Eventuais opções de envio de proposta na seção Formas de pagamento

5. Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante.

NOTAS:

1. TEMA 1.134/2024 STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixou a tese que a partir de outubro/2024 o arrematante não é mais responsável pelo pagamento dos débitos tributários (como por exemplo o IPTU) que já incidiam sobre o imóvel até a data de sua alienação (ou seja, da arrematação em leilão).

2. PROVIMENTO CNJ Nº 188 /2024:

O artigo 320-G atribui ao juiz que determina a venda em leilão judicial, a responsabilidade de prever o cancelamento das restrições averbadas na matrícula, de modo que o arrematante pode receber em uma única Ordem Judicial a autorização para que o Cartório de Imóveis baixe todas as penhoras inseridas na matrícula do imóvel.