LEILÃO JUDICIAL - Vaga para barco do tipo P (pequena) de de 21,00 m², Condomínio Tortuga’s - Enseada, Guarujá/SP

Vaga para barco do tipo P (pequena) n° 54, localizada no subsolo ou 1º pavimento do Condomínio Tortuga’s, situado a Avenida das Tartarugas nº 105, no loteamento denominado Recanto do Tortuga, em Guarujá, contendo a área útil de 21,00 m2, área comum de 6,55 m2, área total construída de 27,55 m2, correspondendo-lhe no terreno uma fração ideal de 0,0158%, confrontando de quem da vaga olha para fora, pela frente com a via de circulação, pelo lado direito com a vaga nº 53, pelo lado esquerdo com a vaga nº55 e nos fundos com a vaga nº 65. Conforme determinado na Convenção Condominial do Condomínio apenas proprietários de apartamentos do Condomínio Tortuga's poderão participar do leilão, tendo em vista que uma pessoa que não tenha apartamento no condomínio não poderá comprar nem utilizar a vaga náutica. Cadastrado na PMG sob nº 3-0479-205-332. Matrícula 73539 do CRI Guarujá. VALOR DA AVALIAÇÃO: R$11.604,31 (onze mil seiscentos e quatro reais e trinta e um centavos) para 07/2026. DOS DÉBITOS: Débito desta ação: R$ 111.309,90 (cento e onze mil, trezentos e nove reais e noventa centavos) para 07/2026 fls. 667/670. Consta débito de IPTU no valor de R$ 5.756,29 (cinco mil, setecentos e cinquenta e seis reais e vinte e nove centavos) para 07/2026. Cabe ao interessado a verificação da existência de demais débitos incidentes sobre o imóvel. O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. ÔNUS: Consta na Av. 09 penhora em favor de Banco de Lage Landen Brasil S/A por determinação na Ação de Execução Civil - processo 1000083-85.2016.8.26.0568 - em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de São João da Boa Vista – SP; Consta na Av. 10 indisponibilidade de bens do executado conforme oficio 202107.2917.01742987-IA-620, requerida pela 1º Oficio Judicial do Foro Central de São João da Boa Vista/SP, nos autos do processo nº 00048218020098260568; Consta na Av. 11 indisponibilidade de bens do executado conforme oficio 202207.2615.02266696-IA-850, requerida pela Central de Execução e Expropriação Salvador - BA, nos autos do processo nº 00016396220155050196; Consta na Av. 12 penhora desta ação. Não consta nos autos ônus, recurso ou causa pendente de julgamento sobre o bem imóvel penhorado até a presente data. No estado em que se encontra(m). Reservamo-nos o direito à correção de possíveis erros de digitação. OBS: Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.