LEILÃO JUDICIAL - Apto. de 132,963 m², Cond. Res. Garoupas - Tortuga, Guarujá/SP

Apartamento nº 41 - Duplex, localizado no 4º andar e parte da cobertura do Condomínio Residencial Garoupas, situado na Rua Aureo Guenaga de Castro (Av. 08), nº 540, nesta cidade, município e comarca de Guarujá/SP, contendo a área útil de 132,963m²; a área comum de 61,663727 m2, e a área total de 195,62682 m2, e a fração ideal de 9,82849% do terreno e demais coisas comuns do condomínio, confrontando no 4º andar pela frente de quem do hall de circulação olha para a unidade, com o mesmo hall e escadaria, pelo lado direito com a área de recuo da construção, pelo lado esquerdo com o apartamento duplex final nº 42 e nos fundos com a área de recuo frontal da construção na rua Santo Amaro; confrontando na cobertura, pela frente de quem olha da rua para o prédio com a área de recuo da construção, pelo lado direito com o apartamento duplex final nº 42, pelo lado esquerdo com a área de recuo da construção e nos fundos com a casa de máquinas e escadaria, cabendo-lhe o direito de uso de uma vaga na garagem coletiva do Edifício. Cadastrado na PMG sob nº 3-0452-017-013 Matrícula 31070 do CRI Guarujá. VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 765.862,65 (setecentos e sessenta e cinco mil, oitocentos e sessenta e dois reais e sessenta e cinco centavos) para 07/2026. DOS DÉBITOS: DÉBITO DESTA AÇÃO: R$ 123.894,59 (cento e vinte e três mil, oitocentos e noventa e quatro reais e cinquenta e nove centavos) (07/2026 – fls. 285/286). Consta débito de IPTU no valor de R$ 147.747,38 (cento e quarenta e sete mil setecentos e quarenta e sete reais e trinta e oito centavos) (07/2026). Cabe ao interessado a verificação da existência de demais débitos incidentes sobre o imóvel. O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. ÔNUS: Consta na Av. 11 penhora desta ação. Não consta nos autos ônus, recurso ou causa pendente de julgamento sobre o bem imóvel penhorado até a presente data. No estado em que se encontra(m). Reservamo-nos o direito à correção de possíveis erros de digitação. OBS: Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.