LEILÃO JUDICIAL - Direitos sob apto. de 254,38 m², Edifício Ravena - Vila Julia, Guarujá/SP

Direitos que os executados possuem sobre o Apartamento n° 42, localizado no 4° andar ou 5° pavimento do Edifício Ravena, situado na Rua França Pinto, n° 225, nesta cidade, município e comarca de Guarujá/SP, com sua fachada para a área de recuo posterior, confrontando-se do lado direito com a área ajardinada que divide os blocos, do lado esquerdo com a área de recuo lateral direito, e nos fundos com o apartamento n° 41, área de cobertura e poço de iluminação e ventilação, com a área útil de 254,38 m²; a área comum de 31,11 m2, a área de garagem de 49,00 m2 , perfazendo a área total de 334,49 m2, pertencendo-lhe uma tanto no terreno como nas coisas comuns uma fração ideal de 5,46511%, do todo, cabendo a esse apartamento duas vagas de garagem, em lugares indeterminados, localizadas no andar térreo do edifício. Cadastrado na PMG sob nº 3-0026-001-040. Matrícula 12765 do CRI Guarujá. VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 450.315,66 (quatrocentos e cinquenta mil, trezentos e quinze reais e sessenta e seis centavos) para 07/2026. DOS DÉBITOS: Débito desta ação: R$ 595.684,33 (quinhentos e noventa e cinco mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e trinta e três centavos) (06/2026 – fls. 741/746). Consta débito de IPTU no valor de R$ 203.858,93 (duzentos e três mil oitocentos e cinquenta e oito reais e noventa e três centavos) (07/2026). Cabe ao interessado a verificação da existência de demais débitos incidentes sobre o imóvel. O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. ÔNUS: Consta na R. 11, R. 12, Av. 13, Av. 14 e Av. 15 hipoteca cedular em favor de Banco do Nordeste do Brasil S/A. Consta na Av. 16, Av. 17, Av. 19, Av. 20 e Av. 21 indisponibilidade de bens de Banco Nordeste do Brasil SA. Consta na Av. 18 penhora desta ação. Não consta nos autos ônus, recurso ou causa pendente de julgamento sobre o bem imóvel penhorado até a presente data. No estado em que se encontra(m). Reservamo-nos o direito à correção de possíveis erros de digitação. OBS: Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.