Apartamento - Biguaçu - Vendaval

Apartamento 404, localizado no Bloco C, com 1 (uma) vaga de garagem, Condomínio Ilhas do Atlântico Residence, situado à Rua Jordelino João da Rosa, 421, Vendaval, Área privativa: 52,73m², Área total: 63,24m² (conf. matrícula), Matrícula 35.884 do 1° CRI de Biguaçu/SP.

Débitos Condomínio: R$ 11.676,51 (novembro/2024).

Débitos IPTU/Pref.: Não foi possível verificar a existência de eventuais débitos de IPTU incidentes sobre o imóvel. Caberá ao arrematante diligenciar junto ao órgão competente para apurar a existência de eventuais débitos e sua respectiva situação jurídica.

Eventual necessidade de regularização documental junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante.

Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito).

Proposta parcelada: Eventuais opções de envio de proposta na seção Formas de pagamento.

Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante.

NOTAS:

TEMA 1.134/2024 STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixou a tese que a partir de outubro/2024 o arrematante não é mais responsável pelo pagamento dos débitos tributários (como por exemplo o IPTU) que já incidiam sobre o imóvel até a data de sua alienação (ou seja, da arrematação em leilão).

<a href=https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1134&cod_tema_final=1134 target=_blank>Clique para visualizar a íntegra do Tema 1.134/2024 do STJ: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1134&cod_tema_final=1134

PROVIMENTO CNJ Nº 188 /2024:

O artigo 320-G atribui ao juiz que determina a venda em leilão judicial, a responsabilidade de prever o cancelamento das restrições averbadas na matrícula, de modo que o arrematante pode receber em uma única Ordem Judicial a autorização para que o Cartório de Imóveis baixe todas as penhoras inseridas na matrícula do imóvel.