Casa - Ribeirão Pires - Santa Luzia

02 Casas, situadas à Estrada Ribeirão Pires à Suzano, s/nº, Gleba 08, Santa Luzia, Área Terreno 16.008m², Área Construída 150m² (conf. laudo de avaliação), Matrícula 19212 do 01ª CRI de Ribeirão Pires/SP.

1. Constam débitos fiscais no valor de R$ 506.730,63 até 29/05/2024, conforme manifestação da Fazenda Municipal de Ribeirão Pires em fls. 1055-1061. .

2. Eventual necessidade de regularização documental/construção junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante.

3. Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito).

4. Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante.

NOTAS:

1. TEMA 1.134/2024 STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixou a tese que a partir de outubro/2024 o arrematante não é mais responsável pelo pagamento dos débitos tributários (como por exemplo o IPTU) que já incidiam sobre o imóvel até a data de sua alienação (ou seja, da arrematação em leilão).

2. PROVIMENTO CNJ Nº 188 /2024:

O artigo 320-G atribui ao juiz que determina a venda em leilão judicial, a responsabilidade de prever o cancelamento das restrições averbadas na matrícula, de modo que o arrematante pode receber em uma única Ordem Judicial a autorização para que o Cartório de Imóveis baixe todas as penhoras inseridas na matrícula do imóvel.