Terreno - Santo Antônio do Pinhal - Portal da Mantiqueira

Nua Propriedade - Terreno, lote 69, situado à Rua Mimosa, s/n, Condomínio Portal da Mantiqueira, Área terreno 1.900,00m² (conf. matrícula), Matrícula 2.482 do 1° CRI de São Bento do Sapucaí/SP.

Taxa Associativa: Consta às fls. 535/537 a planilha de débitos associativos vinculados ao imóvel no valor de R$ 736.942,10 em maio/2026.

Débitos IPTU/Pref.: : Constam Débitos de dívida ativa no valor de R$58.478,30 até 12/05/2026, fls. 539/542

Eventual necessidade de regularização documental/construção junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante.

Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito).

Proposta parcelada: Eventuais opções de envio de proposta na seção Formas de pagamento

Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante.

O Nu Proprietário (no caso o Arrematante) terá a titularidade do domínio, mas não o direito de usufruir o bem, enquanto perdurar o Usufruto Vitalício.

NOTAS:

TEMA 1.134/2024 STJ O Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixou a tese que a partir de outubro/2024 o arrematante não é mais responsável pelo pagamento dos débitos tributários (como por exemplo o IPTU) que já incidiam sobre o imóvel até a data de sua alienação (ou seja, da arrematação em leilão).

PROVIMENTO CNJ Nº 188 /2024: O artigo 320-G atribui ao juiz que determina a venda em leilão judicial, a responsabilidade de prever o cancelamento das restrições averbadas na matrícula, de modo que o arrematante pode receber em uma única Ordem Judicial a autorização para que o Cartório de Imóveis baixe todas as penhoras inseridas na matrícula do imóvel.