Vaga de Garagem - Ribeirão Preto - Centro

Vaga na garagem, localizada no Edifício Canadá, situado à Rua Barão do Amazonas, 685, Centro, Área total: 30,34m² (conf. matrícula), Matrícula 43.909 do 2° CRI de Ribeirão Preto/SP.

Matrícula do imóvel: 43.909 do 2º CRI - Ribeirão Preto/SP - Nº Contribuinte: 150457

Processo: 1001990-31.2016.8.26.0101

Observações:

1. Conforme art. 843 do CPC, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. Reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. §2° Não será levada a efeito expropriação ou por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação.

2. Débitos Condomínio: Informação Pendente.

Débitos IPTU/Pref.: Conforme pesquisa realizada no site da Prefeitura do Município de Ribeirão Preto/SP, não foi possível o levantamento dos débitos do referido imóvel, eis o número de contribuinte 150457 não corresponde ao imóvel.

3. Eventual necessidade de regularização documental/construção junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante.

4. Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito).

5. Proposta parcelada: Eventuais opções de envio de proposta na seção Formas de pagamento.

6. Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante

NOTAS:

1. TEMA 1.134/2024 STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixou a tese que a partir de outubro/2024 o arrematante não é mais responsável pelo pagamento dos débitos tributários (como por exemplo o IPTU) que já incidiam sobre o imóvel até a data de sua alienação (ou seja, da arrematação em leilão).

2. PROVIMENTO CNJ Nº 188 /2024:

O artigo 320-G atribui ao juiz que determina a venda em leilão judicial, a responsabilidade de prever o cancelamento das restrições averbadas na matrícula, de modo que o arrematante pode receber em uma única Ordem Judicial a autorização para que o Cartório de Imóveis baixe todas as penhoras inseridas na matrícula do imóvel.

Direito de Preferência: Caso exista interesse no exercício da preferência durante a disputa, conferir atentamente as informações constantes na seção "DIREITO DE PREFERÊNCIA" no edital do leilão do respectivo lote (CPC, art. 892, § 2o e 843, § 1o).

Visitação: Não há visitação.