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Terreno - Itapetininga - Residencial Spazio Verde II
Via Petrarca, s/n, Residencial Spazio Verde II
Descrição do imóvel
Terreno, lote 5 da quadra D, localizado no condomínio Residencial Spazio Verde II, situado à Via Petrarca, s/n, Área terreno: 375,77m² (conf. Laudo Pericial), Matrícula 81.513 do 1° CRI de Itapetininga/SP.
Formas de pagamento oferecida(s) pelo comitente vendedor
Débitos Condomínio: R$ 39.155,65 (janeiro/2026 - Fls. 148-153). Débitos IPTU/Pref.: Conforme pesquisa realizada junto ao site da Prefeitura Municipal de Itapetininga, constam débitos de IPTU (2026) no valor de R$ 495,54, vencido em 10/03/2026. Eventual necessidade de regularização documental/construção junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante. Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito). Proposta parcelada: Eventuais opções de envio de proposta na seção Formas de pagamento Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante. NOTAS: TEMA 1.134/2024 STJ O Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixou a tese que a partir de outubro/2024 o arrematante não é mais responsável pelo pagamento dos débitos tributários (como por exemplo o IPTU) que já incidiam sobre o imóvel até a data de sua alienação (ou seja, da arrematação em leilão). <a href=https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1134&cod_tema_final=1134 target=_blank>Clique para visualizar a íntegra do Tema 1.134/2024 do STJ: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1134&cod_tema_final=1134</a><br> PROVIMENTO CNJ Nº 188 /2024: O artigo 320-G atribui ao juiz que determina a venda em leilão judicial, a responsabilidade de prever o cancelamento das restrições averbadas na matrícula, de modo que o arrematante pode receber em uma única Ordem Judicial a autorização para que o Cartório de Imóveis baixe todas as penhoras inseridas na matrícula do imóvel. <a href=https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5897 target=_blank>Clique para visualizar a íntegra o Provimento CNJ nº188/2024: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5897</a>