Apartamento - Araraquara - Solidariedade

Direitos do Fiduciante - Apartamento 404, localizado no 3º andar do Bloco 11, Condomínio Parque Amabile, situado à Avenida Marginal do Córrego dos Martins, 445, Solidariedade, Área privativa: 12,50m², Área total: 89,67m² (conf. matrícula), Matrícula 141.468 do 1° CRI de Araraquara/SP.

Débitos Condomínio: R$ 11.917,64 (junho/2026).

Débitos IPTU/Pref.: Não foi possível o levantamento de débitos junto a Prefeitura Municipal de Araraquara ante a ausência do número de contribuinte na matrícula do imóvel.

Eventual necessidade de regularização documental junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante.

Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito).

Proposta parcelada: Eventuais opções de envio de proposta na seção Formas de pagamento.

Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante.

Serão alienados apenas os Direitos do Fiduciante, ou seja, o arrematante assumirá os direitos e deveres do mutuário perante o Credor Fiduciário Banco do Brasil S/A, portanto deverá buscar a regularização contratual junto à credora (o que pode ou não implicar no dever de pagamento do saldo contratual).

NOTAS:

TEMA 1.134/2024 STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixou a tese que a partir de outubro/2024 o arrematante não é mais responsável pelo pagamento dos débitos tributários (como por exemplo o IPTU) que já incidiam sobre o imóvel até a data de sua alienação (ou seja, da arrematação em leilão).

PROVIMENTO CNJ Nº 188 /2024:

O artigo 320-G atribui ao juiz que determina a venda em leilão judicial, a responsabilidade de prever o cancelamento das restrições averbadas na matrícula, de modo que o arrematante pode receber em uma única Ordem Judicial a autorização para que o Cartório de Imóveis baixe todas as penhoras inseridas na matrícula do imóvel.