Prédios - Guarulhos - Parque Primavera

Terreno (Onde Encontra-se implantado o Residencial Astro Rei), situado à Estrada do Zircônio, 130, Bananal, Área Terreno 79.669,30m², Área Construída 8.646m² (Conf. Laudo de Avaliação) Matrícula 161748 do 02º CRI de Guarulhos/SP

OBS: Conforme laudo de avaliação o empreendimento é constituído por 5 Torres com 7 andares + Térreo, sendo 4 Unidades por andar totalizando 160 unidades, com direito a uma vaga. Apartamento com área Útil de 54m², e área total construída de 65,32m².

1. Eventuais Débitos de IPTU/DÍVIDA ATIVA: Informação Pendente

2. Eventual necessidade de regularização documental/construção junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante.

3. Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito).

4. Proposta parcelada: Eventuais opções de envio de proposta na seção Formas de pagamento

5. Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante.

NOTAS:

1. TEMA 1.134/2024 STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixou a tese que a partir de outubro/2024 o arrematante não é mais responsável pelo pagamento dos débitos tributários (como por exemplo o IPTU) que já incidiam sobre o imóvel até a data de sua alienação (ou seja, da arrematação em leilão).

2. PROVIMENTO CNJ Nº 188 /2024:

O artigo 320-G atribui ao juiz que determina a venda em leilão judicial, a responsabilidade de prever o cancelamento das restrições averbadas na matrícula, de modo que o arrematante pode receber em uma única Ordem Judicial a autorização para que o Cartório de Imóveis baixe todas as penhoras inseridas na matrícula do imóvel.