Terreno - São Paulo - Sete Praias

Terreno situado na Rua Pompílio Venturi, s/nº, sete praias, Área Terreno 55.406m²(conf. laudo de avalição), Matrícula 323928 do 11º CRI de São Paulo/SP.

Matrícula do imóvel: 323.928 do 11º CRI - São Paulo/SP - Nº Contribuinte: 16113600121

Processo: 1000332-93.2019.8.26.0224

Observações:

1. Constam Débitos de IPTU/2026 no valor de R$ 9.299,84 até 23/06/2026 e dívida ativa no valor de R$ 960.333,73, totalizando R$ 969.633,57 até 23/06/2026.

2. Eventual necessidade de regularização documental/construção junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante.

3. Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito).

4. Proposta parcelada: Eventuais opções de envio de proposta na seção Formas de pagamento

5. Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante.

NOTAS:

1. TEMA 1.134/2024 STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixou a tese que a partir de outubro/2024 o arrematante não é mais responsável pelo pagamento dos débitos tributários (como por exemplo o IPTU) que já incidiam sobre o imóvel até a data de sua alienação (ou seja, da arrematação em leilão).

Clique para visualizar a íntegra do Tema 1.134/2024 do STJ

2. PROVIMENTO CNJ Nº 188 /2024:

O artigo 320-G atribui ao juiz que determina a venda em leilão judicial, a responsabilidade de prever o cancelamento das restrições averbadas na matrícula, de modo que o arrematante pode receber em uma única Ordem Judicial a autorização para que o Cartório de Imóveis baixe todas as penhoras inseridas na matrícula do imóvel.

Clique para visualizar a íntegra o Provimento CNJ nº188/2024

Direito de Preferência Caso exista interesse no exercício da preferência durante a disputa, conferir atentamente as informações constantes na seção "DIREITO DE PREFERÊNCIA" no edital do leilão do respectivo lote (CPC, art. 892, § 2o e 843, § 1o).