Casas - São Paulo - Vila Nova Mazzei

Casas (5 prédios residências) Rua Araguaia Feitosa Martins nº 256, Vila Nova Mazzei, Área Terreno 450m², (conf. laudo de avaliação), Matrícula 186975 do 18º CRI de São Paulo/SP.

Conforme laudo de avaliação, no terreno consta 5 residências: Casa 01 construção principal com 124,00m² garagem para dois carros; Casa 02 com 33,80m²; Casa 03 com 2 pavimentos com 22,90m²; Casa 04 sobrado com 76,00m²; Casa 05 sobrado com 68,90m²; área do terreno 450m² e área construida de 260,00m², conforme notificação de lançamento IPTU. Na vistoria foi observado que o padrão construtivo da edificação é simples e o estado conservação é deficiente (entre reparo simples e importantes).

1)Constam Débitos de IPTU/2026 no valor de R$ 758,12 até 16/06/2026.

2. Eventual necessidade de regularização documental/construção junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante.

3. Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito).

4. Proposta parcelada: Eventuais opções de envio de proposta na seção Formas de pagamento

5. Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante.

NOTAS:

1. TEMA 1.134/2024 STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixou a tese que a partir de outubro/2024 o arrematante não é mais responsável pelo pagamento dos débitos tributários (como por exemplo o IPTU) que já incidiam sobre o imóvel até a data de sua alienação (ou seja, da arrematação em leilão).

2. PROVIMENTO CNJ Nº 188 /2024:

O artigo 320-G atribui ao juiz que determina a venda em leilão judicial, a responsabilidade de prever o cancelamento das restrições averbadas na matrícula, de modo que o arrematante pode receber em uma única Ordem Judicial a autorização para que o Cartório de Imóveis baixe todas as penhoras inseridas na matrícula do imóvel.