LEILÃO JUDICIAL - Apto. de 329,89 m², Ed. Vale dos Sonhos - Jardim Tejereba, Guarujá/SP

Apartamento nº 21, localizado no 2º andar ou 3º pavimento do Edificio Vale dos Sonhos, situado a Rua Carlos Gonçalvess Costa, 19, no loteamento denominado Jardim Tejereba, Guarujá, possuindo a área útil de 329,89 m2, a área comum de 187,80 m2, a área total construída de 517,69 m2 , e uma fração ideal de terreno e das demais partes e coisas comuns do condomínio de 12,50% do todo, cabendo o direito de uso de 03 vagas, individuais e indeterminadas, na garagem coletiva localizada no sub solo do edifício, para guarda de 03 veículos de passeio. Cadastrado pela Prefeitura Municipal de Guarujá sob nº 3-0726-001-003. Matrícula 94565 do CRI Guarujá.

VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 1.439.400,45 (um milhão quatrocentos e trinta e nove mil, quatrocentos reais e quarenta e cinco centavos) para 08/2026.

DOS DÉBITOS: Dívida desta ação: R$ 2.062.135,46 (dois milhões, sessenta e dois mil, cento e trinta e cinco reais e quarenta e seis centavos) (04/2026 – fls. 889/894). Consta débito de IPTU no valor de R$ 1.484.730,97 (um milhão, quatrocentos e oitenta e quatro mil setecentos e trinta reais e noventa e sete centavos) (08/2026).

Cabe ao interessado a verificação da existência de demais débitos incidentes sobre o imóvel. O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação.

ÔNUS: Na Av. 02 consta penhora desta ação, Na Av. 03 consta indisponibilidade dos bens da ré Anna Maria Milazzo Rota; Na Av. 04 consta penhora da Ação de Execução Trabalhista nº 1598/2014 da 37ª Vara do Trabalho de São Paulo em favor de Gabriel Ferreira de Carvalho; Na Av. 05 consta penhora da Ação de Execução Trabalhista nº 1000701-81.2015.5.02.0342 através de certidão expedida pela Central de Mandados de São Paulo – Justiça do Trabalho - 2ª Região em favor de Alexandre Lozano Dias; Na Av. 06 consta penhora da Ação de Execução Trabalhista nº 00061002220085020342 da 62ª Vara do Trabalho de São Paulo em favor de João Gomes Neto; Na Av. 07 consta penhora da Ação de Execução Trabalhista nº 0226800-53.2007.5.02.0342 da 35ª Vara do Trabalho de São Paulo em favor de Ivano Tognato; Na Av. 08 consta penhora da Ação de Execução Trabalhista nº 0218100-64.2007.5.02.0043 através de certidão expedida por Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial do Tribunal Regional do Foro da Comarca de São Paulo em favor de Juveniuda Gomes da Silva; Na Av. 09 consta indisponibilidade dos bens da ré Anna Maria Milazzo Rota; Na Av. 10 consta indisponibilidade dos bens da ré Anna Maria Milazzo Rota. Não consta nos autos ônus, recurso ou causa pendente de julgamento sobre o bem imóvel penhorado até a presente data.

No estado em que se encontra(m).

Reservamo-nos o direito à correção de possíveis erros de digitação.

OBS: Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.