Apartamento - Guarulhos - Vila Alzira

Direitos do Fiduciante - Apartamento 204, localizado no 1° andar do Bloco 16, Condomínio Parque Santa Clara, situado à Avenida Maria Ricci Perrota, 101, Vila Alzira, Área privativa: 40,32m², Área total: 46,60m² (conf. matrícula), Matrícula 119.935 do 1° CRI de Guarulhos/SP.

Débitos Condomínio: R$ 11.815,78 (agosto/2024, fls. 176/177).

Débitos IPTU/Pref.: Não foi possível o levantamento de débitos junto a prefeitura local, ante a desatualização do contribuinte junto à matrícula.

Eventual necessidade de regularização documental junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante.

Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito).

Proposta parcelada: Eventuais opções de envio de proposta na seção Formas de pagamento.

Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante.

Serão alienados apenas os Direitos do Fiduciante, ou seja, o arrematante assumirá os direitos e deveres do mutuário perante o Credor Fiduciário Banco do Brasil S/A, portanto deverá buscar a regularização contratual junto à credora (o que pode ou não implicar no dever de pagamento do saldo contratual).

NOTAS:

TEMA 1.134/2024 STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixou a tese que a partir de outubro/2024 o arrematante não é mais responsável pelo pagamento dos débitos tributários (como por exemplo o IPTU) que já incidiam sobre o imóvel até a data de sua alienação (ou seja, da arrematação em leilão).

PROVIMENTO CNJ Nº 188 /2024:

O artigo 320-G atribui ao juiz que determina a venda em leilão judicial, a responsabilidade de prever o cancelamento das restrições averbadas na matrícula, de modo que o arrematante pode receber em uma única Ordem Judicial a autorização para que o Cartório de Imóveis baixe todas as penhoras inseridas na matrícula do imóvel.