Apartamento - São Paulo - Santana

Apartamento 43, localizado no 4° andar, com 1 (uma) vaga de garagem, Edifício Orquídea, integrante do Residencial Altos de Santana, situado à Rua Franklin do Amaral, 1051, Santana, Área privativa: 42,60m², Área total: 75,86m² (conf. matrícula), Matrículas 64.535 e 64.536 do 3° CRI de São Paulo/SP.

1) Conforme artigo 843 do CPC, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. Reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições.

2) Débitos Condomínio: Informação Pendente.

Débitos IPTU/Pref.: Constam Débitos de IPTU no valor de R$ 363,17 e dívida ativa no valor de R$ 1.800,31, totalizando R$ 2.163,48 até 20/07/2026 (referente o Apartamento) e constam Débitos de IPTU no valor de R$ 415,57 e dívida ativa no valor de R$ 3.009,24 (referente a Vaga de Garagem), totalizando R$ 3.424,81 até 20/07/2026.

3) Eventual necessidade de regularização documental junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante.

4) Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito).

5) Proposta parcelada: Eventuais opções de envio de propostas na seção Formas de pagamento.

6) Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante

NOTAS:

1) TEMA 1.134/2024 STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixou a tese que a partir de outubro/2024 o arrematante não é mais responsável pelo pagamento dos débitos tributários (como por exemplo o IPTU) que já incidiam sobre o imóvel até a data de sua alienação (ou seja, da arrematação em leilão).

<a href=https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1134&cod_tema_final=1134 target=_blank>Clique para visualizar a íntegra do Tema 1.134/2024 do STJ: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1134&cod_tema_final=1134

2) PROVIMENTO CNJ Nº 188 /2024:

O artigo 320-G atribui ao juiz que determina a venda em leilão judicial, a responsabilidade de prever o cancelamento das restrições averbadas na matrícula, de modo que o arrematante pode receber em uma única Ordem Judicial a autorização para que o Cartório de Imóveis baixe todas as penhoras inseridas na matrícula do imóvel.

<a href=https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5897 target=_blank>Clique para visualizar a íntegra o Provimento CNJ nº188/2024: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5897