Casa - Sorocaba - Vila Carvalho

PARTE IDEAL (1/18 ou 5,56%) - Casa, situada à Rua Major João Elias, 92-5, Vila Carvalho, Área Terreno 333,76m², Matrícula 22860 do 1ª CRI de Sorocaba/SP.

Conforme Certidão do Oficial de Justiça de fls. 61 dos autos, o imóvel está localizado à Rua Major João Elias nº 92, Vila Carvalho, Sorocaba/SP, situa-se numa pequena vila de casas.

1. Conforme consulta ao Site da Prefeitura em 02/07/2026 sobre o Imóvel recaem R$ 872,52 de IPTU/DÍVIDA ATIVA.

2. Eventual necessidade de regularização documental/construção junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante.

3. Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito).

4. Proposta parcelada: Eventuais opções de envio de proposta na seção Formas de pagamento

5. Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante.

6. Por se tratar de alienação de apenas PARTE IDEAL DO IMÓVEL (1/18 ou 5,56%) o arrematante não terá propriedade plena sobre o imóvel inteiro, sendo responsável pela regularização perante os coproprietários, cabendo-lhe ainda todas medidas judiciais/extrajudiciais que se fizerem necessárias.

NOTAS:

1. TEMA 1.134/2024 STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixou a tese que a partir de outubro/2024 o arrematante não é mais responsável pelo pagamento dos débitos tributários (como por exemplo o IPTU) que já incidiam sobre o imóvel até a data de sua alienação (ou seja, da arrematação em leilão).

2. PROVIMENTO CNJ Nº 188 /2024:

O artigo 320-G atribui ao juiz que determina a venda em leilão judicial, a responsabilidade de prever o cancelamento das restrições averbadas na matrícula, de modo que o arrematante pode receber em uma única Ordem Judicial a autorização para que o Cartório de Imóveis baixe todas as penhoras inseridas na matrícula do imóvel.