Terrenos - Itapevi - São João Neves

Terreno Lote 04, situado à Estrada das Quatro Encruzilhadas, s/nº, São João Neves, Área Terreno 1.489,40m², Matrícula 37244 do 1ª CRI de Cotia/SP.

Matrícula do imóvel: 37.244 do 1º CRI - Cotia/SP - Nº Contribuinte: 7.321.023.000 Processo: 0013126-64.2025.8.26.0577

Observações: Conforme Laudo Pericial de fls. 86/98 dos autos, trata-se de terreno urbano designado como Lote nº 04 do lugar denominado Sapiantan, bairro São João Neves, Itapevi/SP. Avaliação R$ 267.900,00 (abril de 2026).

1. Não foi possível o levantamento de débitos junto a Prefeitura Municipal de Itapevi ante a desatualização do número do contribuinte na matrícula do imóvel.

2. Eventual necessidade de regularização documental/construção junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante.

3. Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito).

4. Proposta parcelada: Eventuais opções de envio de propostas na seção Formas de pagamento

5. Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante.

NOTAS:

1. TEMA 1.134/2024 STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixou a tese que a partir de outubro/2024 o arrematante não é mais responsável pelo pagamento dos débitos tributários (como por exemplo o IPTU) que já incidiam sobre o imóvel até a data de sua alienação (ou seja, da arrematação em leilão).

2. PROVIMENTO CNJ Nº 188 /2024:

O artigo 320-G atribui ao juiz que determina a venda em leilão judicial, a responsabilidade de prever o cancelamento das restrições averbadas na matrícula, de modo que o arrematante pode receber em uma única Ordem Judicial a autorização para que o Cartório de Imóveis baixe todas as penhoras inseridas na matrícula do imóvel.

Direito de Preferência: Caso exista interesse no exercício da preferência durante a disputa, conferir atentamente as informações constantes na seção "DIREITO DE PREFERÊNCIA" no edital do leilão do respectivo lote (CPC, art. 892, § 2o e 843, § 1o).

Visitação: Disponível para visitação. Estrada das Quatro Encruzilhadas, s/n, Itapevi/SP.