Terrenos - Osasco - Jardim São Pedro

DIREITOS DO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR - Terreno, situado à Rua José Fedrigo, 72 (nº 25 na matrícula), Jardim São Pedro, Osacso/SP. Área Terreno 3.096m² (Conf. Laudo de Avaliação), Matrícula 70238 do 01ª CRI de Osasco/SP. OBS 1: Embora a penhora tenha recaído sobre os direitos aquisitivos incidentes sobre o imóvel, o respectivo Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra encontra-se devidamente anotado perante o Cartório de Registro de Imóveis, conforme consta na R.11 da referida matrícula. OBS 2: O imóvel localiza-se na Rua José Fedrigo, n° 72, e fundos para a rua José Rodrigues da Costa e parte de seu perímetro do terreno é margeado pelo Córrego Primavera, portanto uma fração expressiva do terreno possui restrições em relação ao uso do solo, estabelecidas por legislação municipal e federal. Para se construir nas proximidades de um córrego, estabelece-se uma distância mínima de 15,00 metros entre a construção e a margem do curso de água, logo, no terreno em questão, estima-se que uma área equivalente a 1.171,00m² do terreno estejam inseridos na restrição.

1. Conforme consulta ao Site da Prefeitura em 21/04/2026 sobre o Imóvel recaem R$ 5.435,11 de IPTU.

2. Eventual necessidade de regularização documental/construção junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante.

3. Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito).

4. Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante.

NOTAS:

1. TEMA 1.134/2024 STJ O Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixou a tese que a partir de outubro/2024 o arrematante não é mais responsável pelo pagamento dos débitos tributários (como por exemplo o IPTU) que já incidiam sobre o imóvel até a data de sua alienação (ou seja, da arrematação em leilão). Clique para visualizar a íntegra do Tema 1.134/2024 do STJ: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1134&cod_tema_final=1134

2. PROVIMENTO CNJ Nº 188 /2024: O artigo 320-G atribui ao juiz que determina a venda em leilão judicial, a responsabilidade de prever o cancelamento das restrições averbadas na matrícula, de modo que o arrematante pode receber em uma única Ordem Judicial a autorização para que o Cartório de Imóveis baixe todas as penhoras inseridas na matrícula do imóvel. Clique para visualizar a íntegra o Provimento CNJ nº188/2024: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5897