Apartamento - Franca - Parque Fremont

DIREITOS DO FIDUCIANTE - Apartamento 101, Bloco 30, Condomínio Parque Fremont, situado à Rua Luís Fabiano Murari, 4100, Parque Fremont, Área Privativa 46,88m², Área Total 109,90m², Matrícula 109728 do 01ª CRI de Franca/SP.

Observações:

• Constam Débitos de Saldo Alienação Fiduciária no valor de R$291.132,30 até 31/07/2025.
• Conforme determinado no edital, o produto da venda será destinado ao pagamento de débitos de Condomínio, e caso o produto da venda não seja suficiente, a diferença será de responsabilidade do arrematante.
• Débitos Condomínio: R$ 26.037,30 (agosto/2025).
• Débitos IPTU/Pref.: R$1.552,76 (até 28/04/2022, conforme pesquisa no site).
• Eventual necessidade de regularização documental/construção junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante.
• Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito).
• Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante.
• Serão alienados apenas os Direitos do Fiduciante, ou seja, o arrematante assumirá os direitos e deveres do mutuário perante a Credora Fiduciária BANCO DO BRASIL S.A, portanto deverá buscar a regularização contratual junto à credora (o que pode ou não implicar no dever de pagamento do saldo contratual).
• NOTAS:
  • TEMA 1.134/2024 STJ: O Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixou a tese que a partir de outubro/2024 o arrematante não é mais responsável pelo pagamento dos débitos tributários (como por exemplo o IPTU) que já incidiam sobre o imóvel até a data de sua alienação (ou seja, da arrematação em leilão).
  • PROVIMENTO CNJ Nº 188 /2024: O artigo 320-G atribui ao juiz que determina a venda em leilão judicial, a responsabilidade de prever o cancelamento das restrições averbadas na matrícula, de modo que o arrematante pode receber em uma única Ordem Judicial a autorização para que o Cartório de Imóveis baixe todas as penhoras inseridas na matrícula do imóvel.