Direitos sobre Apartamento nº 304 no Cond. Res Parque Ilha das Flores em Itu/SP

“OS DIREITOS AQUISITIVOS DA EXECUTADA sobre o ‘Apartamento nº 304, localizado no 2º pavimento do Bloco 03 do "Condomínio Residencial Parque Ilha das Flores", com direito a vaga de garagem nº 24, com área privativa de 44,000 m², área comum de divisão não proporcional de 12,000m², área comum de divisão proporcional de 54,434m², perfazendo a área total de 110,434m², e fração ideal no terreno de 0,0056695031.’.” CADASTRO/CONTRIBUINTE MUNICIPAL Nº 05.0047.01.0023.044.

DEPOSITÁRIA: Aline Cristiane Rufino Leme Maciel Marengo (executada nomeada como fiel depositária e atual possuidora do bem).

ÔNUS E GRAVAMES: R.03 – Compra e Venda – (03/06/2014) – MRV PRIME XXXIV INCORPORAÇÕES SPE LTDA. vendeu para ALINE CRISTIANE RUFINO LEME MACIEL; R.04 – Alienação Fiduciária – (03/06/2014) – Alienação Fiduciária em favor de BANCO DO BRASIL S/A, tendo como fiadora MRV PRIME XXXIV INCORPORAÇÕES SPE LTDA. (CNPJ/MF nº 15.597.343/0001-52) e interveniente construtora MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A (CNPJ/MF nº 08.343.492/0001-20); R.05 – Convenção de Condomínio – (21/006/2016) – A proprietária incorporadora MRV PRIME XXXIV INCORPORAÇÕES SPE LTDA., em razão da conclusão do empreendimento, estabeleceu a Convenção de Condomínio; Av.06 – Penhora Exequenda – (13/06/2025) – Em razão da ação nº 1012130-54.2022.8.26.0286, ajuizado por Condomínio Residencial Parque Ilha das Flores em face de Aline Cristiane Rufino Maciel Marengo, tendo como terceiro interessado Banco do Brasil S/A, o imóvel foi penhorado.

FATOS RELEVANTES:

¹ A r. Decisã o de EVENTO 157 dispõe que: • O Imóvel está gravado com Alienação Fiduciária e o saldo devedor atualizado (informado às fls. 207/212) é no importe de R$ 169.153,49 (cento e sessenta e nove mil, cento e cinquenta e três reais e quarenta e nove centavos), para julho de 2025; • O Arrematante não assume automaticamente o contrato de financiamento, salvo anuência expressa do Credor Fiduciário (art. 29 a Lei 9.514/97); • O produto da venda será destinado:

1. ao pagamento da dívida condominial, objeto da presente execução;
2. ao credor fiduciário, até o limite do saldo do financiamento;
3. eventual sobra ao devedor fiduciante; • O Arrematante deverá quitar o saldo do financiamento ou negociar com o Credor Fiduciário para consolidar a propriedade plena; • Enquanto não houver quitação do contrato fiduciário, o imóvel permanecerá gravado com a Alienação Fiduciária, podendo o credor fiduciária, em caso de inadimplemento, consolidar a propriedade e promover leilão extrajudicial, nos termos dos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/97, pelo que EXISTE O RISCO de perda do imóvel caso não haja quitação do contrato fiduciário.