Apartamento - Embu-Guaçu - Itararé

DIREITOS DO FIDUCIANTE - Apartamento 31, Bloco 3B, com 2 dormitórios, Grand Innova Condomínio Clube, situado à Avenida Santo Antônio, 459, Itararé, Área Privativa 43,17m², Área Total 121,70m², Matrícula 130428 do 01ª CRI de Itapecerica da Serra/SP. Constam Débitos de Saldo Alienação Fiduciária no valor de R$195.086,34 até 01/04/2026. Débitos Condomínio: Informação Pendente. Débitos IPTU/Pref.: IPTU no valor de R$2.246,13 até 08/07/2026. Eventual necessidade de regularização documental/construção junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante. Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito). Proposta parcelada: Eventuais opções de envio de propostas na seção Formas de pagamento. Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante. Serão alienados apenas os Direitos do Fiduciante, ou seja, o arrematante assumirá os direitos e deveres do mutuário perante a Credora Fiduciária CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, portanto deverá buscar a regularização contratual junto à credora (o que pode ou não implicar no dever de pagamento do saldo contratual). NOTAS: 1) TEMA 1.134/2024 STJ O Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixou a tese que a partir de outubro/2024 o arrematante não é mais responsável pelo pagamento dos débitos tributários (como por exemplo o IPTU) que já incidiam sobre o imóvel até a data de sua alienação (ou seja, da arrematação em leilão). 2) PROVIMENTO CNJ Nº 188 /2024: O artigo 320-G atribui ao juiz que determina a venda em leilão judicial, a responsabilidade de prever o cancelamento das restrições averbadas na matrícula, de modo que o arrematante pode receber em uma única Ordem Judicial a autorização para que o Cartório de Imóveis baixe todas as penhoras inseridas na matrícula do imóvel.