Apartamento - Guarujá - Mar e Céu

Apartamento 112 com 4 dormitórios (sendo 3 suítes), localizado no 11° andar do Edifício Ibiza (Bloco B1) do Condomínio VerdeMar, com 3 vagas de garagem, situado à Caminho das Tartarugas, 60, Mar e Céu, Área útil: 158m², Área total: 311,47m² (conf. laudo de avaliação), Matrícula 103.732 do 1° CRI de Guarujá/SP.

Matrícula do imóvel: 103.732 do 1º CRI - Guarujá/SP - Nº Contribuinte: 3.0479.074.102 Processo:1010672-75.2022.8.26.0003

Débitos Condomínio: Informação Pendente.

Débitos IPTU/Pref.: Conforme pesquisa realizada junto ao site da Prefeitura Municipal de Guarujá, constam débitos de IPTU (2026) no valor de R$ 31.643,96 e débitos de IPTU (2024 e 2025) em dívida ativa no valor de R$ 47.091,54, totalizando R$ 78.735,50 até 17/09/2026.

Eventual necessidade de regularização documental/construção junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante.

Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito).

Proposta parcelada: Eventuais opções de envio de proposta na seção Formas de pagamento

Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante

NOTAS:

TEMA 1.134/2024 STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixou a tese que a partir de outubro/2024 o arrematante não é mais responsável pelo pagamento dos débitos tributários (como por exemplo o IPTU) que já incidiam sobre o imóvel até a data de sua alienação (ou seja, da arrematação em leilão).

PROVIMENTO CNJ Nº 188 /2024:

O artigo 320-G atribui ao juiz que determina a venda em leilão judicial, a responsabilidade de prever o cancelamento das restrições averbadas na matrícula, de modo que o arrematante pode receber em uma única Ordem Judicial a autorização para que o Cartório de Imóveis baixe todas as penhoras inseridas na matrícula do imóvel.

Direito de Preferência: Caso exista interesse no exercício da preferência durante a disputa, conferir atentamente as informações constantes na seção "DIREITO DE PREFERÊNCIA" no edital do leilão do respectivo lote (CPC, art. 892, § 2o e 843, § 1o).