Apartamento, 43m², Jardim Minda, Sumaré-SP

DIREITOS SOBRE O Apartamento n° 34, 4° pavimento ou 3° andar, bloco G, do “CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PERUÍBE”, sito Rua Severino José da Silva n° 473, localizado na Gleba 6-A1A, Jardim Minda, no Município de Hortolândia, desta Comarca de Sumaré-SP, composto de 01 (uma) sala, 02 (dois) dormitórios, 01 (um) banheiro, 01 (uma) cozinha, hall (circulação) e 01 (uma) área de serviço, com as seguintes áreas: área de uso privativo: 43,95m²; área de uso comum: 5,808m²; área total real: 49,758m²; fração ideal do terreno: 0,004135 ou 43,197m². Obs. O condomínio possui, na área comum, estacionamento contendo 152 vagas para veículos de pequeno e médio porte, enumeradas de 01 a 152, das quais, as de n°s 9, 10, 11, 12, 20, 21, 22 e 136, reservadas e específicas às pessoas Portadoras de Necessidades Especiais (PNE); e 36 vagas, as de n°s 41 a 47, 57 a 72 e 94 a 106, destinadas a motos. Este imóvel encontra-se ocupado no momento.

Matrícula Nº: CRI de Sumaré/SP. - 133.231 Contribuinte Nº: 352939 Débitos da ação: R$10.942,72 (outubro/2024) Débitos Pendentes: Constam débitos de IPTU inscritos ou não em dívida ativa no importe de R$7.747,19 (maio/2026) - Fls. 331/338. Em caso de arrematação, os débitos tributários sub-rogam-se sobre o preço da arrematação, nos termos do art. 130, parágrafo único, do CTN. Ônus: R.04 Alienação Fiduciária (Instrumento Particular) - Caixa Econômica Federal; AV.05 Penhora Exequenda.

1. Os valores de proposta ou lance vencedor, ficará sujeito a reajuste no auto de arrematação de acordo com a atualização da tabela do Tribunal de Justiça de São Paulo no encerramento do leilão, para que o preço não seja considerado vil. (art. 891 CPC).
2. Eventual necessidade de regularização documental/construção junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante.
3. A descrição comercial do lote não se confunde com a descrição técnica do edital. Em caso de divergência, prevalecerá o descrito e publicado em edital.
4. Eventuais Débitos de IPTU/ITR que recaiam sobre o Imóvel serão atualizados e quitados com o produto da venda, mediante solicitação expressa do Arrematante ao MM Juízo da Causa.
5. Cabe ao interessado pesquisar e confirmar diretamente nos órgãos competentes.
6. Nos leilões, o procedimento do pós arrematação, deve ser realizado pelo arrematante junto ao seu procurador/advogado, diretamente nos autos do processo, uma vez que o Leiloeiro é auxiliar da justiça e está impedido de atuar nessa esfera devido ao conflito de interesses a ser gerado.
7. Caso haja lance à vista, o sistema não aceitará lance posterior na modalidade parcelada.