Apartamento - São José do Rio Preto - Rios de Spagna

Av. Waldemar de Fretias Assunção, 301, Rios de Spagna

Judicial

Lance inicial

1º leilão30/10/2026 às 10:10

R$ 219.390,80

2º leilão19/11/2026 às 10:10

50% ↓R$ 109.695,40

Leiloeiro:

As informações do lote podem estar desatualizadas, se encontrou alguma informação divergente .

Características do imóvel

Área Útil: 46,58 m²
Vagas: 1

Descrição do imóvel

Direitos do Fiduciante - Apartamento 103, localizado no pavimento térreo do Bloco 21, com direito ao uso de 1 (uma) vaga de garagem, Condomínio Parque Rio Ebro, situado à Avenida Waldemar de Freitas Assunção, 301, Rios de Spagna, Área privativa: 46,58m² (conf. matrícula), Matrícula 168.708 do 1° CRI de São José do Rio Preto/SP.

Conforme fls, 217 o Banco do Brasil S/A, ora credor fiduciário informa que o saldo devedor é de R$ 287.159,00 para 19/02/2026.

Débitos Condomínio: R$ 15.068,38 (julho/2026).

Débitos IPTU/Pref.: Informação Pendente.

Eventual necessidade de regularização documental junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante.
Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito).
Proposta parcelada: Eventuais opções de envio de proposta na seção Formas de pagamento.
Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante.
Serão alienados apenas os Direitos do Fiduciante, ou seja, o arrematante assumirá os direitos e deveres do mutuário perante o Credor Fiduciário Banco do Brasil S/A, portanto deverá buscar a regularização contratual junto à credora (o que pode ou não implicar no dever de pagamento do saldo contratual).

NOTAS:

TEMA 1.134/2024 STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixou a tese que a partir de outubro/2024 o arrematante não é mais responsável pelo pagamento dos débitos tributários (como por exemplo o IPTU) que já incidiam sobre o imóvel até a data de sua alienação (ou seja, da arrematação em leilão).

<a href=https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1134&cod_tema_final=1134 target=_blank>Clique para visualizar a íntegra do Tema 1.134/2024 do STJ: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1134&cod_tema_final=1134

PROVIMENTO CNJ Nº 188 /2024:

O artigo 320-G atribui ao juiz que determina a venda em leilão judicial, a responsabilidade de prever o cancelamento das restrições averbadas na matrícula, de modo que o arrematante pode receber em uma única Ordem Judicial a autorização para que o Cartório de Imóveis baixe todas as penhoras inseridas na matrícula do imóvel.

<a href=https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5897 target=_blank>Clique para visualizar a íntegra o Provimento CNJ nº188/2024: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5897