Apartamento 59 m² (01 vaga) - Jardim Dona Regina - Santa Bárbara d'Oeste - SP

Descrição Detalhada do Imóvel em Leilão

Este documento apresenta informações essenciais sobre um imóvel a ser leiloado, visando auxiliar potenciais investidores na análise de viabilidade e tomada de decisão.

Sobre o Leilão:

• Modalidade: Leilão Eletrônico.
• Plataforma: Exclusivamente através do portal www.megaleiloes.com.br.
• Leiloeiro Oficial: Sr. Fernando José Cerello Gonçalves Pereira, matrícula JUCESP nº 844.

Datas e Prazos:

• 1º Leilão: Início em 19/10/2026 às 14:00h, encerramento em 22/10/2026 às 14:00h. Lances iguais ou superiores à avaliação serão aceitos.
• 2º Leilão: Início em 22/10/2026 às 14:01h, encerramento em 11/11/2026 às 14:00h. Lances com no mínimo 50% do valor da avaliação atualizada serão aceitos.
• Pagamento: Preço do bem arrematado em até 24 horas após o leilão (depósito judicial). Guia enviada por e-mail.
• Comissão do Leiloeiro: Pagamento em até 24 horas após o encerramento (boleto bancário). Valor de até 5% sobre o preço de arrematação.

Informações sobre o Imóvel:

• Condição de Venda: Os bens (móveis e imóveis) são vendidos no estado em que se encontram. As descrições no edital são meramente enunciativas.
• Responsabilidade do Arrematante: O arrematante declara ciência plena das condições, instalações e eventuais vícios (mesmo ocultos). Assume responsabilidade por regularizações necessárias.
• Restrições e Obrigações: É ônus do arrematante cientificar-se previamente sobre restrições legais (municipal, estadual, federal - uso do solo/zoneamento) e obrigações de condomínio (se aplicável).

Visitação ao Imóvel:

• Obrigatoriedade: Constitui ônus do interessado vistoriar o bem ANTES da arrematação.
• Agendamento: Solicitar formalmente via e-mail para visitacao@megaleiloes.com.br, informando:
  • Bem de interesse
  • Nome completo
  • Telefone
  • RG e CPF/MF do visitante
• A visitação está sujeita à autorização do responsável pela guarda do bem.

Aspectos Financeiros e Legais:

• Débitos: Eventuais ônus sobre o imóvel correm por conta do arrematante. Débitos de IPTU, taxas e impostos, bem como débitos de condomínio (propter rem), serão sub-rogados no valor da arrematação (conforme CTN e CPC).
• Hipoteca: Hipotecas poderão ser baixadas mediante intimação prévia do credor (Código Civil).
• Proposta de Pagamento Parcelado: Possível apresentar proposta por escrito para proposta@megaleiloes.com.br (Art. 895, I e II, CPC). A apresentação não suspende o leilão, e o lance à vista prevalece.
• Penalidades por Descumprimento: Atraso ou inadimplemento no pagamento gera multa de 10% sobre parcelas inadimplidas e vincendas. O credor pode pedir resolução da arrematação ou executar o valor devido (Art. 895, § 4º e 5º, CPC).
• Auto de Arrematação: Assinado pelo juiz após comprovação de pagamento integral (preço do bem e comissão do leiloeiro).
• Pós-Leilão: Acompanhamento e procedimentos para expedição da Carta de Arrematação/Imissão na Posse (imóveis) ou Mandado de Entrega (móveis) são responsabilidade do arrematante, preferencialmente com assistência jurídica.
• Falta de Pagamento: Configura desistência, impedindo o arrematante de participar de novos leilões e gerando a obrigação de pagar a comissão devida ao leiloeiro.

Facilidades de Lances:

• Lance Automático: Opção para programar lances até um limite máximo pré-determinado, com atualizações automáticas do sistema.
• Tempo Extra: Em caso de lances nos últimos 3 minutos, o cronômetro é reajustado para 3 minutos, permitindo novas ofertas.
• Irretratabilidade: Lances ofertados são irretratáveis e irrevogáveis.
• Lance Condicional: Ofertas abaixo do valor de avaliação dependem de autorização judicial.

Observação Importante: O arrematante assume a responsabilidade por obter todas as informações necessárias para a tomada de decisão de compra, incluindo vistorias e análise de documentação, sendo fundamental a assessoria de um profissional qualificado.