Direitos sobre Apartamento 58 m² (01 vaga) - Guilhermina - Praia Grande - SP

DIREITOS DA MATRÍCULA Nº 170.199 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE PRAIA GRANDE/SP - IMÓVEL: Apartamento número 92, localizado no nono pavimento tipo do Edifício Residencial Praia do Leme, situado na Rua Leme, número 320, no loteamento denominado Jardim Guilhermina, nesta cidade, com a área útil de 58,363 m², área comum de 26,883 m², área total de 85,246 m², com a fração ideal no terreno e nas demais coisas de uso comum equivalente a 0,9671%, confrontando pela frente, de quem do hall de circulação do pavimento olha para a entrada do apartamento, com o hall de circulação; pelo lado direito, na mesma posição de observação, em linhas quebradas, com a área de recuo do edifício; pelo lado esquerdo com o apartamento número 91 e com a área de recuo do edifício; e nos fundos, com a área de recuo do edifício; cabendo-lhe o direito ao uso de uma vaga no estacionamento coletivo do edifício, para guarda de veículo de passeio, pela ordem de chegada, em local indeterminado, sujeito a manobrista. Consta no R.03 desta matrícula que o imóvel foi dado em alienação fiduciária a EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. Consta na Av.04 desta matrícula restrições. Consta Penhora no rosto dos autos sobre eventuais créditos no Processo nº 0005990-58.2026.8.26.0002, em tramite na 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Santo Amaro/SP; e Processo nº 0032709-82.2023.8.26.0002, em tramite na 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Santo Amaro/SP. Consta no Laudo de Avaliação que a unidade possui cozinha, área de serviço, sala, banheiro social, 2 dormitórios (sendo 1 suíte) e tem direito à 1 vaga de garagem não demarcada.
Contribuinte nº 2.02.07.048.024.0092-2. Consta no site da Prefeitura de Praia Grande/SP que não há débitos tributários (28/08/2026). Consta as fls. 642 dos autos o saldo devedor da garantia fiduciária no valor de R$ 56.885,48 (fevereiro/2026). O arrematante assumirá o contrato de consórcio imobiliário perante o credor fiduciário, passando à posição de devedor fiduciante e responsabilizando-se pela quitação das parcelas vincendas e do saldo remanescente, ficando o ato sujeito à anotação da substituição subjetiva da cota pela administradora. OBSERVAÇÃO: Consta Embargos de Terceiro n° 1007258-33.2026.8.26.0002, que confirmou a partilha decorrente da dissolução da união estável atribuindo-se 50% dos direitos aquisitivos a FABIANA RODRIGUES DE ABREU.

Débito desta ação no valor de R$ 362.102,67 (setembro/2026).