Apartamento, 44m², Nova Veneza, Sumaré/SP

Direitos aquisitivos do executado, na qualidade de devedor fiduciante, sobre o APARTAMENTO Nº 12, localizado no 1º andar do Bloco nº 18 do “Condomínio Residencial Splendidum”, situado na Avenida Cabo Pedro Hoffmann, s/nº, Distrito de Nova Veneza, Sumaré/SP, contendo sala de estar/jantar, 02 dormitórios, hall, banheiro, cozinha e área de serviço, com área privativa de 44,300 m², área comum de 46,301 m² (coberta de 8,083 m² + descoberta de 38,218 m²), incluído o direito ao uso de 01 vaga descoberta localizada na garagem coletiva do condomínio, perfazendo a área total de 90,601 m², correspondendo-lhe a fração ideal de 0,004621 do terreno. Contribuinte nº 1.002.0002.752-0 (Av.4).

Direitos – direitos aquisitivos do executado, na qualidade de devedor fiduciante, decorrentes do Contrato nº 855553475961-3.

(Programa Minha Casa Minha Vida – FGTS), com alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal (R.2 e R.3), conforme r. decisões de fls. 427/428 e 553/555. Nos termos da r. decisão de fls. 545/546 e da Súmula 478 do STJ, o crédito condominial preferirá ao do credor fiduciário sobre o produto da arrematação dos direitos aquisitivos.

Status de Imóvel: Este imóvel encontra-se ocupado no momento.

Matrícula Nº: 170.216 - CRI de Sumaré/SP Contribuinte Nº: 1.002.0002.752-0 Débitos da ação: R$ 38.215,93 (agosto/2024), conforme memória de cálculo de fls. 434. Ônus: R.3 – Alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal – CEF, em garantia da dívida de R$ 100.636,63; Av.6 – Transporte das restrições do empreendimento (preservação de área verde e demais apontamentos constantes da matrícula nº 120.943). AV.8 – Penhora dos direitos de devedor fiduciante, oriunda destes autos, em favor do exequente, averbada em 08/10/2024.

1. Os valores de proposta ou lance vencedor, ficará sujeito a reajuste no auto de arrematação de acordo com a atualização da tabela do Tribunal de Justiça de São Paulo no encerramento do leilão, para que o preço não seja considerado vil. (art. 891 CPC).
2. Eventual necessidade de regularização documental/construção junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante.
3. A descrição comercial do lote não se confunde com a descrição técnica do edital. Em caso de divergência, prevalecerá o descrito e publicado em edital.
4. Eventuais Débitos de IPTU/ITR que recaiam sobre o Imóvel serão atualizados e quitados com o produto da venda, mediante solicitação expressa do Arrematante ao MM Juízo da Causa.
5. Cabe ao interessado pesquisar e confirmar diretamente nos órgãos competentes.
6. Nos leilões, o procedimento do pós arrematação, deve ser realizado pelo arrematante junto ao seu procurador/advogado, diretamente nos autos do processo, uma vez que o Leiloeiro é auxiliar da justiça e está impedido de atuar nessa esfera devido ao conflito de interesses a ser gerado.
7. Caso haja lance à vista, o sistema não aceitará lance posterior na modalidade parcelada.