Casa - Montes Claros - Vargem Grande II

Avenida Crisantino Borém, 701, Vargem Grande II

Extrajudicial

Lance inicial

1º leilão06/11/2026 às 08:30

R$ 177.191,71

2º leilão26/11/2026 às 08:30

25% ↓R$ 132.893,78

Leiloeiro:

As informações do lote podem estar desatualizadas, se encontrou alguma informação divergente .

Características do imóvel

Área Total: 240 m²
Área do Terreno: 240 m²

Descrição do imóvel

Casa, situada à Avenida Crisantino Borém, 701, Vargem Grande II, Área terreno: 240m² (conf. matrícula), Matrícula 25.592 do 1° CRI de Montes Claros/MG.

Conforme avaliação: Sobre o terreno existe edificação residencial (casa), constatada em avaliação/vistoria judicial, porém não averbada na matrícula nem cadastrada no IPTU. A presente avaliação considera o terreno e a benfeitoria (construção).
Conforme artigo 843 do CPC, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. Reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições.
Débitos IPTU/Dívida Ativa: Informação pendente.
Eventual necessidade de regularização documental/construção junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante.
Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito).
Proposta parcelada: Eventuais opções de envio de propostas na seção Formas de pagamento
Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante.

NOTAS:

TEMA 1.134/2024 STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixou a tese que a partir de outubro/2024 o arrematante não é mais responsável pelo pagamento dos débitos tributários (como por exemplo o IPTU) que já incidiam sobre o imóvel até a data de sua alienação (ou seja, da arrematação em leilão).

<a href=https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1134&cod_tema_final=1134 target=_blank>Clique para visualizar a íntegra do Tema 1.134/2024 do STJ: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1134&cod_tema_final=1134

PROVIMENTO CNJ Nº 188 /2024:

O artigo 320-G atribui ao juiz que determina a venda em leilão judicial, a responsabilidade de prever o cancelamento das restrições averbadas na matrícula, de modo que o arrematante pode receber em uma única Ordem Judicial a autorização para que o Cartório de Imóveis baixe todas as penhoras inseridas na matrícula do imóvel.

<a href=https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5897 target=_blank>Clique para visualizar a íntegra o Provimento CNJ nº188/2024: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5897