Casa - Praia Grande - Vila Balneária

Rua Poços de Caldas, 561, Vila Balneária

Judicial

Lance inicial

1º leilão13/11/2026 às 11:10

R$ 186.655,44

2º leilão03/12/2026 às 11:10

40% ↓R$ 111.993,27

Leiloeiro:

As informações do lote podem estar desatualizadas, se encontrou alguma informação divergente .

Características do imóvel

Área Útil: 31,5 m²

Descrição do imóvel

Direitos sobre a propriedade - Casa n° 08, localizada no Condomínio Residencial Paqueta, situado à Rua Poços de Caldas, 561, Vila Balneária, Área útil: 31,50m² (conf. matrícula), Matrícula 135.668 do 1° CRI de Praia Grande/SP.

Débitos Condomínio: R$ 49.086,25 (março/2026 - Fls. 382-385).

Débitos IPTU/Pref.: Conforme pesquisa realizada junto ao site da Prefeitura Municipal de Praia Grande, constam débitos de IPTU (2004 à 2025) no valor de R$ 68.726,70 até 02/09/2026.

Eventual necessidade de regularização documental/construção junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante.
Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito).
Proposta parcelada: Eventuais opções de envio de proposta na seção Formas de pagamento.
Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante.

NOTAS:

TEMA 1.134/2024 STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixou a tese que a partir de outubro/2024 o arrematante não é mais responsável pelo pagamento dos débitos tributários (como por exemplo o IPTU) que já incidiam sobre o imóvel até a data de sua alienação (ou seja, da arrematação em leilão).

Clique para visualizar a íntegra do Tema 1.134/2024 do STJ: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1134&cod_tema_final=1134

PROVIMENTO CNJ Nº 188 /2024:

O artigo 320-G atribui ao juiz que determina a venda em leilão judicial, a responsabilidade de prever o cancelamento das restrições averbadas na matrícula, de modo que o arrematante pode receber em uma única Ordem Judicial a autorização para que o Cartório de Imóveis baixe todas as penhoras inseridas na matrícula do imóvel.

Clique para visualizar a íntegra o Provimento CNJ nº188/2024: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5897

Direito de Preferência Caso exista interesse no exercício da preferência durante a disputa, conferir atentamente as informações constantes na seção "DIREITO DE PREFERÊNCIA" no edital do leilão do respectivo lote (CPC, art. 892, § 2o e 843, § 1o).