Casa em Terreno de 420 m² - Balneário Gaivotas - Itanhaém - SP

Leilão de Imóvel: Informações Essenciais para Investidores

Este documento consolida as informações cruciais para interessados em arrematar o imóvel em leilão, com foco na análise de viabilidade e tomada de decisão.

Detalhes do Leilão:

• Plataforma: Leilão eletrônico realizado exclusivamente pelo Portal www.megaleiloes.com.br.
• Leiloeiro Oficial: Sr. Fernando José Cerello Gonçalves Pereira, matriculado na JUCESP sob o nº 844.
• **Datas e Horários:
  • 1º Leilão: Início em 30/10/2026 às 14:00h, encerramento em 05/11/2026 às 14:00h.
    • Lances aceitos: Iguais ou superiores ao valor de avaliação.
  • 2º Leilão: Início em 05/11/2026 às 14:01h, encerramento em 25/11/2026 às 14:00h.
    • Lances aceitos: Mínimo de 70% do valor da avaliação atualizada.
• Lances: Ofertas realizadas exclusivamente via Portal Mega Leilões, com divulgação em tempo real. Lances automáticos e tempo extra (últimos 3 minutos) para lances são recursos disponíveis.
• Lance Condicional: Ofertas abaixo do valor de avaliação estão sujeitas à aprovação judicial.
• Irretratabilidade: Lances ofertados são definitivos e irrevogáveis.

Condições de Arrematação e Pagamento:

• Bens Móveis: Vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia de divergências na descrição. O arrematante assume ciência das condições e responsabilidade por eventuais regularizações.
• Restrições do Imóvel: O arrematante é responsável por verificar previamente restrições legais (municipal, estadual, federal) de uso do solo/zoneamento, bem como obrigações de condomínio.
• Débitos: Ônus sobre o imóvel, exceto IPTU e taxas/impostos (sub-rogados no valor da arrematação conforme CTN Art. 130), e débitos de condomínio (sub-rogados conforme CPC Art. 908, § 1º) são de responsabilidade do arrematante. Hipotecas poderão ser baixadas conforme CC Art. 1.499.
• Comissão do Leiloeiro: Até 5% sobre o preço de arrematação, a ser paga pelo arrematante. Não inclusa no lance e não reembolsável, salvo desfazimento por determinação judicial.
• Pagamento do Preço: Em até 24 horas após o leilão, via guia de depósito judicial (Banco do Brasil) em favor do Juízo.
• Pagamento da Comissão: Igualmente em até 24 horas, via boleto bancário.
• Proposta de Parcelamento: Possibilidade de apresentação de propostas escritas via e-mail (proposta@megaleiloes.com.br), nos termos do Art. 895, I e II do CPC. Lance à vista tem preferência.
• Penalidades: O descumprimento do pagamento acarreta multa de 10% sobre a parcela inadimplida e vincendas, podendo levar à resolução da arrematação ou execução do valor devido (CPC Art. 895, § 4º e 5º).
• Falta de Pagamento: Configura desistência, impedindo o arrematante de novos leilões judiciais e gerando a obrigação de pagar a comissão do leiloeiro (CPC Art. 897).

Procedimentos Pós-Leilão:

• Auto de Arrematação: Assinado pelo juiz após comprovação de pagamento, dispensando outras assinaturas (Provimento CSM nº 1.625/2009, Art. 20).
• Comprovação de Pagamento: Enviar comprovante de depósito judicial para 11 3149-4609 (fax) ou sandra@megaleiloes.com.br (e-mail).
• Responsabilidade do Arrematante: Acompanhamento e solicitação de Carta de Arrematação/Imissão na Posse (imóveis) ou Mandado de Entrega (móveis) junto ao juízo, preferencialmente com assistência de advogado.
• Restituição: Em caso de desfazimento da arrematação por motivos alheios à vontade do arrematante, os valores pagos (preço e comissão) serão integralmente restituídos.

Visitação:

• Obrigação do Interessado: Vistoria prévia do bem é ônus do interessado.
• Agendamento: Solicitação formal via e-mail: visitacao@megaleiloes.com.br, informando bem de interesse, nome completo, telefone, RG e CPF/MF. A visita está sujeita à autorização do responsável pela guarda do bem.

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