Casa - Teixeira de Freitas - Conjunto Habitacional Teixeira de Freitas I - Urbis I

Casa, situada na Rua 01, n° 9, Conjunto Habitacional Teixeira de Freitas I, Teixeira de Freitas/BA. Área de terreno: 162,00m², Área construída 44,90m². Imóvel objeto da matrícula nº 14.660 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Teixeira de Freitas/BA. Dispensa-se a descrição na íntegra do imóvel, nos termos do art. 2° da Lei 7.433/85 e Art. 3° do Decreto 93.240/86, estando o mesmo descrito e caracterizado na matrícula anteriormente mencionada.

(I) Caberá ao arrematante, providenciar às suas expensas, toda e qualquer regularização física e documental do imóvel, perante os órgãos competentes, quando for o caso, tais como, Prefeitura e Oficial de Registro de Imóveis, independentemente da data da sua constituição, tais como regularização de cadastro de contribuinte perante a Prefeitura, regularização de numeração do prédio e/ou do logradouro, averbações de demolição/construção, unificações, desmembramentos, áreas totais, respondendo por quaisquer ônus, providências e eventuais tributos cobrados retroativamente pela Municipalidade. (II) Consta Ação Anulatória, conforme processo nº 1137086-84.2023.8.26.0100. (II) Imóvel ocupado. Desocupação pelo adquirente, nos termos do art. 30 e § único da lei 9.514/97.