Casa - Rio Claro - Jardim Residencial das Palmeiras

Rua 7 JP, 958, Jardim Residencial das Palmeiras

Extrajudicial

Lance inicial

1º leilão06/11/2026 às 13:40

R$ 98.531,52

2º leilão25/11/2026 às 13:40

40% ↓R$ 59.118,91

Leiloeiro:

As informações do lote podem estar desatualizadas, se encontrou alguma informação divergente .

Características do imóvel

Área do Terreno: 257,62 m²
Área Construída: 89,54 m²

Descrição do imóvel

Direitos Hereditários - Parte Ideal (25%) - Casa, situada à Rua 7 JP, 958, Jardim Residencial das Palmeiras, Área terreno: 257,62m², Área construída: 89,54m² (conf. matrícula), Matrícula 22.303 do 2° CRI de Rio Claro/SP. 1) Débitos IPTU/Dívida Ativa: Em consulta ao site da prefeitura local, não foram constatados débitos até a data de elaboração deste edital.

Eventual necessidade de regularização documental/construção junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante.
Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito).
Proposta parcelada: Eventuais opções de envio de proposta na seção Formas de pagamento.
Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante.
Por se tratar de alienação de apenas PARTE IDEAL DO IMÓVEL (25%) o arrematante não terá propriedade plena sobre o imóvel inteiro, sendo responsável pela regularização perante os coproprietários, inclusive compra do percentual restante do imóvel, cabendo-lhe ainda todas medidas judiciais/extrajudiciais que se fizerem necessárias.

NOTAS:

TEMA 1.134/2024 STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixou a tese que a partir de outubro/2024 o arrematante não é mais responsável pelo pagamento dos débitos tributários (como por exemplo o IPTU) que já incidiam sobre o imóvel até a data de sua alienação (ou seja, da arrematação em leilão).

<a href=https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1134&cod_tema_final=1134 target=_blank>Clique para visualizar a íntegra do Tema 1.134/2024 do STJ: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1134&cod_tema_final=1134

PROVIMENTO CNJ Nº 188 /2024:

O artigo 320-G atribui ao juiz que determina a venda em leilão judicial, a responsabilidade de prever o cancelamento das restrições averbadas na matrícula, de modo que o arrematante pode receber em uma única Ordem Judicial a autorização para que o Cartório de Imóveis baixe todas as penhoras inseridas na matrícula do imóvel. <a href=https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5897 target=_blank>Clique para visualizar a íntegra o Provimento CNJ nº188/2024: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5897