Casa - Sorocaba - Vila Carvalho

NUA-PROPRIEDADE - Sobrado, situado à Rua Júlio Prestes, 220, Vila Carvalho, Área Terreno 225,00m², Área Construída 97,00m² (conf. laudo de avaliação), Matrícula 51650 do 01ª CRI de Sorocaba/SP.

OBS: Conforme Laudo de Avaliação, fls. 211/224 - AUTOS, o presente imóvel consiste em uma residência unifamiliar - sobrado, com garagem coberta para 02 veículos, com a área construída de 97,00m² e área total de terreno de 225,00m².

OBS: Conforme artigo 843 do CPC, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. Reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições.

1)Consta débito de IPTU de R$280,12 até 28/02/2026. Supostos débitos inscritos em dívida ativa, não foram averiguados pois tal pesquisa é realizada pessoalmente em um dos postos dispostos na cidade de Sorocaba.

2. Eventual necessidade de regularização documental/construção junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante.

3. Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito).

4. Proposta parcelada: Eventuais opções de envio de propostas na seção Formas de pagamento

5. Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante.

6. O Nu Proprietário (no caso o Arrematante) terá a titularidade do domínio, mas não o direito de usufruir o bem, enquanto perdurar o Usufruto Vitalício

NOTAS:

1. TEMA 1.134/2024 STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixou a tese que a partir de outubro/2024 o arrematante não é mais responsável pelo pagamento dos débitos tributários (como por exemplo o IPTU) que já incidiam sobre o imóvel até a data de sua alienação (ou seja, da arrematação em leilão).

2. PROVIMENTO CNJ Nº 188 /2024:

O artigo 320-G atribui ao juiz que determina a venda em leilão judicial, a responsabilidade de prever o cancelamento das restrições averbadas na matrícula, de modo que o arrematante pode receber em uma única Ordem Judicial a autorização para que o Cartório de Imóveis baixe todas as penhoras inseridas na matrícula do imóvel.