Sobrado - Bragança Paulista - Aparecida

Sobrado com 3 dormitórios e 4 vagas de garagem, situado à Rua Santa Inês, 62, Aparecida, Área aproximada: 140m² (conf. laudo de avaliação), Matrículas 19.832 e 19.833 do 1° CRI de Bragança Paulista/SP.

1. Conforme Auto de Avaliação realizado pelo Oficial de Justiça de fls. 105 e os Pareceres Técnicos de Avaliação de fls. 167/171: encontra-se edificado um Sobrado com aproximadamente 140,00m², composto de 03 (três) dormitórios, sala, banheiro social, cozinha, lavanderia, garagem para 04 (quatro) carros com 2 portas de aço e quintal, edificado de alvenaria simples. O imóvel possui a idade de 50 anos e necessita de reforma.

2. Conforme artigo 843 do CPC, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte dos coproprietários ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. Reservada aos coproprietários ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições.

3. Débitos IPTU/Dívida Ativa: Conforme pesquisa realizada junto ao site da Prefeitura Municipal de Bragança Paulista, constam débitos de IPTU (2026) no valor de R$ 579,72 até 01/09/2026.

4. Eventual necessidade de regularização documental/construção junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante.

5. Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito).

6. Proposta parcelada: Eventuais opções de envio de proposta na seção Formas de pagamento.

7. Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante.

NOTAS:

1. TEMA 1.134/2024 STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixou a tese que a partir de outubro/2024 o arrematante não é mais responsável pelo pagamento dos débitos tributários (como por exemplo o IPTU) que já incidiam sobre o imóvel até a data de sua alienação (ou seja, da arrematação em leilão).

<a href=https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1134&cod_tema_final=1134 target=_blank>Clique para visualizar a íntegra do Tema 1.134/2024 do STJ: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1134&cod_tema_final=1134

2. PROVIMENTO CNJ Nº 188 /2024:

O artigo 320-G atribui ao juiz que determina a venda em leilão judicial, a responsabilidade de prever o cancelamento das restrições averbadas na matrícula, de modo que o arrematante pode receber em uma única Ordem Judicial a autorização para que o Cartório de Imóveis baixe todas as penhoras inseridas na matrícula do imóvel.

<a href=https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5897 target=_blank>Clique para visualizar a íntegra o Provimento CNJ nº188/2024: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5897