Direitos sobre Imóvel residencial c/ A.T 200,00m²

DIREITOS SOBRE IMÓVEL RESIDENCIAL COM A.T 200,00M².

DESCRIÇÃO DA MATRÍCULA: UM TERRENO situado nesta cidade, distrito, município e comarca de Monte Alto, no loteamento denominado “JARDIM SANTA RITA”, consistente do lote nº 03 da quadra G, com frente para a RUA D, medindo 200,00 metros quadrados, ou sejam, 10,00 metros de frente, com igual medida nos fundos, por 20,00 metros da frente aos fundos, de ambos os lados, confrontando-se pela frente com a referida Rua; pelo lado direito de quem da Rua olha para o terreno com o lote nº 02; pelo lado esquerdo com o lote nº 04; e pelos fundos com o lote nº 17, lote destinado para fins residenciais.

Consta no Auto de Avaliação e Depósito de fls. 335, realizado pelo Oficial em 14/08/2025, que trata-se de um imóvel residencial situado na Rua Antônio Penharbel, nº 120, Jardim Santa Rita, Monte Alto/SP. Obs.: Área construída superior em metros, ao que consta no espelho IPTU.

Imóvel localizado na Rua Antônio Penharbel, nº 120, Jardim Santa Rita, Monte Alto/SP. Imóvel matrícula n° 21.858 do CRI de Monte Alto/SP.

ÔNUS: Consta na referida matrícula: Av.04- INDISPONIBILIDADE dos Bens de propriedade de Ewerton de Paiva, expedida nestes autos; Av.05- SEQUESTRO do Imóvel, expedido nestes autos. Em consulta ao site da Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes/SP, em 10/09/2026, foram constatados débitos de IPTU no valor de R$ 5.718,00 (cinco mil, setecentos e dezoito reais).

Obs.: Inicialmente, o referido imóvel era de propriedade de GARBIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, sendo que a mesma efetuou a venda por meio de escritura pública de compra e venda em favor da Sra. Matilde de Fátima Augusto, de acordo com o contrato localizado em fls. 258/264. Conforme fls. 258/264 de escritura de compra e venda o imóvel foi quitado perante a Garbin Empreendimentos Imobiliários LTDA. Assim, a totalidade do imóvel passou a ser de propriedade da Sra. Matilde de Fátima, faltando seu respectivo registro na matrícula. Posteriormente, conforme documentos de fls. 279/296, foi aberto inventário em razão do falecimento da proprietária, Sra. Matilde de Fátima, tendo o imóvel sido transmitido ao seu único herdeiro, o Sr. E. R. S.

Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.