Imóvel Residencial - São José dos Campos - Jardim das Indústrias

Parte Ideal (50%) - Imóvel Residencial, situado à Rua das Paineiras, s/n, Jardim das Indústrias, Área terreno: 500m², Área construída: 234m² (conf. matrícula), Matrícula 85.974 do 1° CRI de São José dos Campos/SP.

Matrícula do imóvel: 85.974 do 1º CRI - São José dos Campos/SP - Nº Contribuinte: 49.079.016.00.9

Processo: 0034740-44.1996.8.26.0577

Observações:

1. Débitos IPTU/Dívida Ativa: Não foi possível o levantamento de débitos junto a prefeitura local, devido não constar no site local específico para consulta.
   
   2) Eventual necessidade de regularização documental/construção junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante.
   
   3) Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito).
   
   4) Proposta parcelada: Eventuais opções de envio de proposta na seção Formas de pagamento.
   
   5) Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante.
   
   6) Por se tratar de alienação de apenas METADE IDEAL DO IMÓVEL (50%) o arrematante não terá propriedade plena sobre o imóvel inteiro, sendo responsável pela regularização perante os coproprietários, inclusive compra da outra metade do imóvel, cabendo-lhe ainda todas medidas judiciais/extrajudiciais que se fizerem necessárias.
   
   NOTAS:
   
   1) TEMA 1.134/2024 STJ
   
   O Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixou a tese que a partir de outubro/2024 o arrematante não é mais responsável pelo pagamento dos débitos tributários (como por exemplo o IPTU) que já incidiam sobre o imóvel até a data de sua alienação (ou seja, da arrematação em leilão).
   
   <a href=https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1134&cod_tema_final=1134 target=_blank>Clique para visualizar a íntegra do Tema 1.134/2024 do STJ: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1134&cod_tema_final=1134
   
   2) PROVIMENTO CNJ Nº 188 /2024:
   
   O artigo 320-G atribui ao juiz que determina a venda em leilão judicial, a responsabilidade de prever o cancelamento das restrições averbadas na matrícula, de modo que o arrematante pode receber em uma única Ordem Judicial a autorização para que o Cartório de Imóveis baixe todas as penhoras inseridas na matrícula do imóvel.
   
   <a href=https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5897 target=_blank>Clique para visualizar a íntegra o Provimento CNJ nº188/2024: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5897