Terrenos - Belo Oriente - Loteamento Residencial Vila jardim

DIREITOS DO FIDUCIANTE - Terreno Lote 09, Quadra 01, situado à Rua Monte Alegre, s/nº, Loteamento Residencial Vila jardim, Área Terreno 260m², Matrícula 5148 do 1ª CRI de Açucena/MG.

1. Débitos Condomínio: Informação Pendente.
   
   Débitos IPTU/Pref.: Informação Pendente
   
   2) Eventual necessidade de regularização documental/construção junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante.
   
   3) Condição de venda: À vista (não admite utilização de carta de crédito).
   
   4) Proposta parcelada: Eventuais opções de envio de proposta na seção Formas de pagamento
   
   5) Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante
   
   NOTAS:
   
   1) TEMA 1.134/2024 STJ
   
   O Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixou a tese que a partir de outubro/2024 o arrematante não é mais responsável pelo pagamento dos débitos tributários (como por exemplo o IPTU) que já incidiam sobre o imóvel até a data de sua alienação (ou seja, da arrematação em leilão).
   
   <a href=https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1134&cod_tema_final=1134 target=_blank>Clique para visualizar a íntegra do Tema 1.134/2024 do STJ: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1134&cod_tema_final=1134
   
   2) PROVIMENTO CNJ Nº 188 /2024:
   
   O artigo 320-G atribui ao juiz que determina a venda em leilão judicial, a responsabilidade de prever o cancelamento das restrições averbadas na matrícula, de modo que o arrematante pode receber em uma única Ordem Judicial a autorização para que o Cartório de Imóveis baixe todas as penhoras inseridas na matrícula do imóvel.
   
   <a href=https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5897 target=_blank>Clique para visualizar a íntegra o Provimento CNJ nº188/2024: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5897