Imóveis Residenciais e Comerciais - E481

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IMPORTANTE !
ANTES DE ENVIAR SEU LANCE, LEIA ATENTAMENTE O EDITAL DESTE LEILÃO E TIRE SUAS DÚVIDAS COM A EQUIPE DO LEILOEIRO.

PRÉDIO COMERCIAL/LOJA (edifício com 2 pavimentos)
Endereço: Travessa do Sereno, nºs 27 e 29, Saúde, Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20081-290.
Área(s): 272 m2 de área construída.
Matrícula(s): 193.814 do 7º Cartório de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro/RJ.
Inscrição Municipal/IPTU: 0.120.400-7.
Obs.: (i) Imóvel OCUPADO – Ficarão a cargo do comprador/arrematante: todas as providências, riscos, custas e despesas necessárias à desocupação, conforme clausula 2.9 do edital; (ii) Consta no R.1 da Matrícula do imóvel - PENHORA Fiscal – Proc.: nº 0255308.54.2008.8.19-0001 – 12ª VFP – TJRJ, sendo que o Vendedor providenciará, SEM PRAZO DETERMINADO, a baixa das Penhoras, conforme clausula 4.1 “x” do edital; (iii) a) TOMBAMENTO IPHAN 135/2013, estabelece especificações para construções, reformas e acréscimos; b) APA - IMÓVEL PRESERVADO (Lei Municipal 971/1987), estabelece limitações para os logradouros em áreas de preservação ambiental; c)PORTARIA IPHAN 135/2013, estabelece especificações para construções, reformas e acréscimos; d) AEIC Quilombo Pedra do Sal (Lei 5.781/2014), estabelece Área de Especial Interesse Cultural; (iv) Havendo necessidade de regularizações (área de terreno, área construída, ônus, etc.), junto aos órgãos responsáveis (prefeitura, cartório de registro de imóveis, etc.), todas serão de inteira responsabilidade do comprador/arrematante, os custos e as providências, conforme item 4 do Edital; (v) Os débitos de IPTU (se houver), serão quitados pelo vendedor até a data do leilão.

ATENÇÃO:
a) Havendo lance no Lote 07 deste leilão, mesmo que já exista lances neste lote, o leilão deste imóvel individualizado será descontinuado/cancelado, ou seja, a venda de todos os lotes “em conjunto”, tem preferência em relação a venda deste imóvel de forma individualizada.
b) NÃO PODERÁ o arremantante/comprador, alegar desconhecimento do item acima após enviar seu lance, sob pena de ser caracterizado o descumprimento das regras do Edital do Leilão, cabendo ainda a aplicação de penalidades cabíveis, inclusive com a possibilidade de emissão de Boleto, para cobrança dos valores envolvidos (valor do lance e valor da comissão). 

A descrição dos lotes é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Os bens serão vendidos no estado em que se encontram. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação.
Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.