PARANAPANEMA (SP): DIREITOS AQUISITIVOS IMÓVEL 450,00 m²

PARANAPANEMA (SP): DIREITOS AQUISITIVOS DE IMÓVEL 450,00 m²

Natureza do Bem: Direitos aquisitivos do(a) devedor(a) fiduciante sobre o imóvel da matrícula 41.349, alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal (R.7/41.349). O Arrematante assume o saldo devedor do contrato perante a credora fiduciária, que não integra o preço da arrematação.

Matrícula 41.349 (ORI – Avaré (SP)): Um lote de terreno sob nº 10 da quadra “IJ” do loteamento denominado Terras de Santa Cristina – Gleba VI, situado no município de Paranapanema, Comarca de Avaré (SP), medindo 15,00 m de frente para a Rua nº 62; 15,00 m no fundo confrontando com o lote nº 19; 30,00 m do lado direito confrontando com o lote nº 11; 30,00 m do lado esquerdo confrontando com o lote nº 09, perfazendo a área de 450,00 m². Contribuinte: 05.218.010.00. Cadastro Municipal: 4015-0 (Av.4/41.349). Construção averbada (Av.20/41.349 em 17/07/2025): prédio emplacado sob nº 73 da Rua 62, com 169,60 m² de área construída, mais uma piscina com 21,00 m², totalizando 190,60 m² de área construída.

Ônus em Matrícula Imobiliária: R.7/41.349 em 24/06/2022: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA: Aline Crivellar Moreira transferiu a propriedade resolúvel do imóvel, a título de alienação fiduciária, à Caixa Econômica Federal, CNPJ nº 00.360.305/0001-04, em garantia da importância de R$ 573.619,99, a ser paga em 370 parcelas mensais e sucessivas (10 na fase de construção e 360 na fase de amortização), pelo Sistema de Amortização PRICE, à taxa efetiva de juros de 8,9900% ao ano, com recursos do SBPE e enquadramento no SFH. Av.8/41.349 em 06/03/2023: INDISPONIBILIDADE: Protocolo nº 202303.0309.02582221-IA-560, processo nº 15071656820238260050, TJSP – DIPO 3 – Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária, indisponibilidade de bens de Aline Crivellar Moreira. Av.9/41.349 em 06/02/2024: INDISPONIBILIDADE: Protocolo nº 202402.0215.03144799-IA-000, processo nº 10015563620235020033, Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP, Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), indisponibilidade de bens de Aline Crivellar Moreira. Av.10/41.349 em 10/09/2024: INDISPONIBILIDADE: Protocolo nº 202409.0612.03563514-IA-020, processo nº 10018132720235020012, Secretaria do Juízo Auxiliar em Execução, Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), indisponibilidade de bens de Aline Crivellar Moreira. Av.11/41.349 em 02/10/2024: DISTRIBUIÇÃO: admissão em juízo da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 1003921-80.2024.8.26.0010, da 1ª Vara Cível do Foro Regional X – Ipiranga (SP), movida por Banco Santander (Brasil) S/A em face de Aline Crivellar Moreira e Henrique Teixeira Sassi, para cobrança da dívida de R$ 156.562,04, estando os direitos e obrigações decorrentes do R.6 e do R.7 sujeitos à penhora. Av.12/41.349 em 11/10/2024: INDISPONIBILIDADE: Protocolo nº 202410.1016.03634898-IA-440, processo nº 10001653520245020090, 90ª Vara do Trabalho de São Paulo, Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), indisponibilidade de bens de Aline Crivellar Moreira. Av.13/41.349 em 03/12/2024: INDISPONIBILIDADE: Protocolo nº 202412.0216.03732742-IA-061, processo nº 10019134620235020605, Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP, Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), indisponibilidade de bens de Aline Crivellar Moreira. Av.14/41.349 em 08/01/2025: INDISPONIBILIDADE: Protocolo nº 202501.0713.03777128-IA-640, processo nº 10004514120245020016, Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP, Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), indisponibilidade de bens de Aline Crivellar Moreira. Av.15/41.349 em 14/01/2025 (lançada como Av-14 e renumerada pela Av.16): PENHORA: por certidão de Penhora Online PH000548368, de 16/12/2024, do 2º Ofício Cível do Foro Regional Ipiranga (SP), na ação movida por Ticket Soluções Hdfgt S/A em face de Aline Crivellar Moreira e Henrique Teixeira Sassi, averbada a penhora do imóvel para garantia da dívida de R$ 1.024.105,02 (em conjunto com outros imóveis), nomeado fiel depositário Henrique Teixeira Sassi. Av.17/41.349 em 24/02/2025: INDISPONIBILIDADE: Protocolo nº 202502.2107.03855393-IA-619, processo nº 10012100620235020027, Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP, Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), indisponibilidade de bens de Aline Crivellar Moreira. Av.18/41.349 em 14/04/2025: INDISPONIBILIDADE: Protocolo nº 202504.1011.03949316-IE-757, processo nº 00109564620235030044, 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia, Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), indisponibilidade de bens de Aline Crivellar Moreira. Av.19/41.349 em 14/07/2025: INDISPONIBILIDADE: Protocolo nº 202507.1012.04121617-IA-977, processo nº 10002391120245020019, Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP, Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), indisponibilidade de bens de Aline Crivellar Moreira. Av.21/41.349 em 08/10/2025: DISTRIBUIÇÃO: admissão em juízo da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 1002090-94.2024.8.26.0010, da 2ª Vara Cível do Foro Regional X – Ipiranga (SP), movida por Banco Original S/A em face de Valianti Soluções e Serviços em Mão de Obra Ltda e Aline Crivellar Moreira, para cobrança da dívida de R$ 40.532,92, estando o imóvel sujeito à penhora. Av.22/41.349 em 22/10/2025: INDISPONIBILIDADE: Protocolo nº 202510.2015.04330293-IA-948, processo nº 10014764620235020074, Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP, Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), indisponibilidade de bens de Aline Crivellar Moreira. Av.23/41.349 em 17/03/2026: INDISPONIBILIDADE: Protocolo nº 202603.1311.04562320-IA-850, processo nº 10001910720245020034, Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP, Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), indisponibilidade de bens de Aline Crivellar Moreira. Av.24/41.349 em 04/05/2026: INDISPONIBILIDADE: Protocolo nº 202605.0114.04658933-IA-334, processo nº 10003360420245020086, Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP, Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), indisponibilidade de bens de Aline Crivellar Moreira. Av.25/41.349 em 08/05/2026: INDISPONIBILIDADE: Protocolo nº 202605.0615.04667570-IA-238, processo nº 01004784720235010522, 2ª Vara do Trabalho de Resende, Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), indisponibilidade de bens de Aline Crivellar Moreira. Av.26/41.349 em 11/05/2026: INDISPONIBILIDADE: Protocolo nº 202605.0712.04669844-IA-365, processo nº 10012780920235020074, Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP, Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), indisponibilidade de bens de Aline Crivellar Moreira. Av.27/41.349 em 21/05/2026: INDISPONIBILIDADE: Protocolo nº 202605.2016.04697349-IA-191, processo nº 10003360420245020086, Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP, Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), indisponibilidade de bens de Aline Crivellar Moreira. Av.28/41.349 em 01/07/2026: INDISPONIBILIDADE: Protocolo nº 202606.3008.04779349-IA-156, processo nº 10004910320235020422, Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP, Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), indisponibilidade de bens de Aline Crivellar Moreira. Av.29/41.349 em 27/07/2026: INDISPONIBILIDADE: Protocolo nº 202607.2410.04830184-IA-472, processo nº 10003637420245020057, Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP, Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), indisponibilidade de bens de Aline Crivellar Moreira.

Informações do Laudo de Avaliação em 15/07/2025: “Trata-se de uma casa residencial térrea que se enquadra no padrão Médio, com idade aparente de 05 anos e estado de conservação adotado como “Novo”. A edificação possui estrutura convencional e com fechamento em alvenaria e conta aos fundos do terreno com uma área de piscina, além de uma vaga de garagem coberta na parte frontal da casa. (...) Área de Terreno: 450,00 m². Área Construída: 169,60 m². (...) na data da vistoria técnica não havia ninguém no local. Assim, procedeu-se apenas a vistoria externa no imóvel”

Da Atualização da Avaliação do Bem: Lance mínimo do 1º Leilão de R$ 323.088,59, correspondente à avaliação homologada de R$ 900.000,00 (julho/2025) deduzida do saldo devedor de R$ 576.911,41 informado pela credora fiduciária Caixa Econômica Federal em 06/03/2026, por ter a alienação judicial por objeto exclusivamente os direitos aquisitivos do(a) devedor(a) fiduciante, conforme determinação judicial nos autos; lance mínimo do 2º Leilão de R$ 161.544,29, correspondente a 50,00% do lance mínimo do 1º Leilão. Valores fixados no Edital e mantidos nesta Rerratificação, sem atualização. O Arrematante assume a posição de devedor fiduciante perante a credora fiduciária, sub-rogando-se no saldo devedor do contrato (R.7/41.349), que não integra o preço da arrematação (item 5.8 deste Edital).

Consulta Processual Originária: Autos: 1007824-60.2023.8.26.0010, Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional X – Ipiranga da Comarca de São Paulo (SP), Exequente: Ticket Soluções Hdfgt S/A, Executado(a): Diavanti Soluções Logísticas Ltda, Henrique Teixeira Sassi e Aline Crivellar Moreira, Interessada: Caixa Econômica Federal (credora fiduciária).

Condições Gerais Venda Pública: a) Bem vendido no estado em que se encontra. b) Lances ofertados são irrevogáveis e irretratáveis. c) Fotos meramente ilustrativas. d) Eventuais erros materiais serão corrigidos mediante errata publicada no site, prevalecendo as informações da matrícula imobiliária e dos autos. e) Pagamento à vista ou parcelado (art. 895 do CPC): 25,00% de Entrada (Mínima ou Mais) + até 30 parcelas (Máximo ou Menos) corrigidas mensalmente pela Tabela Prática do TJSP, garantidas por hipoteca do próprio bem, se imóvel, ou por caução idônea, se móvel, tudo sujeito à Apreciação e ao Deferimento Judicial, nos termos da legislação processual.

PARANAPANEMA (SP): Rua 62, nº 73, Lt. 10, Qd. IJ, Gleba VI, Lot. Terras de Santa Cristina, Cep: 18720-000. Consulte sobre agendamento de Visitação pelo "Suporte Online" ou através do e-mail [email protected]

Cadastramento Prévio é Obrigatório. Sobre o valor de arrematação haverá a incidência de mais 5,00% (cinco por cento) de Taxa da Venda Pública. Os bens serão entregues no estado de conservação em que se encontram sem contemplar garantias ou direitos de troca ou devolução. As imagens eventualmente foram obtidas a partir do laudo de avaliação do imóvel e podem não refletir sua situação e distribuição interna ou externa atual. Já as imagens obtidas por meio do Google Mapas e Street View são baseadas no endereço cadastrado do imóvel e, em alguns casos, pode não ter sua localização exata reconhecida pela ferramenta ou ainda apresentar defasagem com a situação atual em função da data em que foram coletadas pelo Google. Sendo assim, toda e qualquer decisão de compra não deve se basear nas fotos divulgadas, mas sim, na realização de visita presencial ao bem em Oferta Pública. Por isso, recomendamos a visitação. Demais informações poderão ser solicitadas pela Central Nacional de Atendimento: 0800 304 5004 e [email protected]