Direitos sobre Apto - R. Malva Branca, 250, Guaianazes

Conjunto Habitacional SP São Paulo. Rua Malva Branca, 250.

Lote em Hastas Públicas Direitos de Aquisição e Posse sobre 01 (um) Apartamento nº 14, localizado no 1º pavimento do Bloco 2 (escada B), integrante do empreendimento antes denominado "Conjunto Habitacional SP Guaianazes B Gleba 3 - Quadra I", atual Condomínio Jardim Pedra Branca, situado na Rua Malva Branca, nº 250, em Guaianazes, com a área construída privativa de 46,43 m², área comum de 9,041 m², perfazendo a área real total de 55,471 m², com direito ao uso de 01 (uma) vaga de garagem, com a fração ideal no terreno de 0,625% Matrícula nº 214.107 do 07º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo. Inscrição Municipal nº: 244.033.0070-5.

Matrícula Figura como titular da propriedade e domínio CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CNPJ 47.865.597/0001-09). Às fls. 299/323 está acostada cópia do "Contrato de Cessão de Posse e Promessa de Compra e Venda" do imóvel apregoado e celebrado em 19 de dezembro de 2002 entre Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e, na condição de beneficários, Cremilda Antonia da Silva (CPF 136.972.344-04), enquanto casada pelo regime da comunhão parcial de bens na vigência da lei 6515/77 com Severino José da Silva Filho (CPF 136.972.344-04), e Fernanda Carolina da Silva (CPF 219.409.648-57), enquanto solteira. Às fls. 32/38 está acostada cópia simples de "Instrumento Particular de Compromisso de Cessão e Transferência de Direitos e Obrigações sobre Imóvel" em análise e celebrado em 18 de outubro de 2002 e onde Cremilda Antonia da Silva comparece como cedente e José Maurileno Campos Alves (CPF 937.568.445-87) na condição de cessionário. Nada disto foi levado a registro ou averbação na matrícula do imóvel. Às fls. 293 está acostado ofício encaminhado pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU para informar que com relação ao imóvel em análise "consta acordo realizado em 28/02/2019, referentes prestações do período 11/2007 a 01/2019, onde a dívida", no valor total de R$ 63.682,23 para 09 de novembro de 2023 (fls. 297/298) , "foi dividida em 107 parcelas com valor inicial de R$ 397,42". Citado ofício veio aparelhado do demonstrativo a demonstrar, ainda, que até 09 de novembro de 2023 havia apenas 01 (uma) daquelas parcelas em aberto, vencida em 31 de outubro de 2023 e no valor de R$ 649,93.

Posse O executado permanece no exercício da posse direta do imóvel.

Débitos de IPTU Pesquisa feita em 17 de setembro de 2026 apontou a inexistência de dívidas de IPTU.

Débitos de Condomínios Em resposta à consulta feita pelo leiloeiro, a administradora do condomínio informou que "a unidade 2-14B do Condomínio Jardim Pedra Branca não possui nenhum débito em aberto até a presente data 09/10/2026."

Da Avaliação dos Direitos Apregoados. Em 25 de agosto de 2026, a r. decisão de fls. 673/674 assim fundamentou e decidiu: " Vistos. 1) Defiro o ingresso do terceiro interessado. 2) Não houve propostas no leilão realizado. Contudo, entende-se que os imóveis situados no Município de São Paulo passaram por valorização que impedem a consideração de que o valor total de um apartamento de 46 metros quadrados e uma vaga de garagem, situado na Rua Malva Branca, número 250, conjunto habitacional, São Paulo, no ano de 2026, não deve ser avaliado em pouco mais de R$ 83.000,00, razão pela qual o valor de R$ 41.554,77 não pode ser homologado - entendendo-se que o valor mínimo, hoje, do imóvel, seria de cerca de R$ 100.000,00. Bem assim, indefere-se o pleito de homologação da venda. 3) Intime-se o leiloeiro para apresentar datas visando a realização de um novo leilão." Valor Original: R$ 100.000,00 em Ago/2026. Valor Atualizado: R$ 100.000,00 em Ago/2026.